Dispensa/Atenuação da coima

Entrou no dia 27/11/2006 em vigor o Regulamento n.º 214/2006, da Autoridade da Concorrência, sobre o procedimento administrativo relativo à tramitação necessária para a obtenção de dispensa ou atenuação especial da coima nos termos da Lei n.º 39/2006, de 25 de Agosto.

Os documentos e informações relevantes nesta matéria - o formulário relativo ao pedido a apresentar à Autoridade da Concorrência e a nota informativa sobre o regime da dispensa ou atenuação especial da coima – estão disponíveis no sítio da Autoridade da Concorrência na Internet

Dispensa/Atenuação da coima

Documentos

• Lei n.º 39/2006, de 25 de Agosto
  Regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às regra da concorrência
  

• Regulamento n.º 214/2006, de 22 Novembro
  Procedimento administrativo relativo à tramitação necessária para a obtenção de dispensa ou atenuação especial da coima nos termos da Lei n.º 39/2006, de 25 de Agosto
  

• Formulário para apresentação do pedido de dispensa ou atenuação especial da coima nos termos da Lei n. º 39/2006, de 25 de Agosto
  Anexo único ao Regulamento n.º 214/2006, de 22 Novembro
  

• Nota Informativa