Legislação Comunitária

Tratados

• Título VI do Tratado
  Título VI do Tratado que Institui a Comunidade Europeia, sobre Concorrência (em particular, artigos 81 e 82) e Auxílios d e Estado (Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 24.12.2002)
  

Regulamentos

• Regulamento (CE) n.o 802/2004
  Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas
  (JO n.º L 133, de 2004-04-30, p.1)

• Regulamento (CE) n.º 772/2004
  Regulamento (CE) n.º 772/2004 da Comissão, de 27 de Abril de 2004, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a categorias de acordos de transferência de tecnologia
  (JO n.º L 123, de 2004-04-27, p.11)

• Regulamento (CE) n.º 773/2004
  Regulamento (CE) n.º 773/2004 da Comissão, de 27 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE
  (JO n.º L 123, de 2004-04-27, p.18)

• Regulamento (CE) n.º 139/2004
  Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho de 20 de Janeiro de 2004 relativo ao controlo das concentrações de empresas ("Regulamento das concentrações comunitárias")
  (JO n.º L 24, de 2004-01-29, p.1)

• Regulamento (CE) n.º1/2003
  Regulamento (CE) n.º1/2003 do Conselho de 16 de Dezembro de 2002 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado
  (JO n.º L 1, de 2003-01-04, p.1)

Acordãos

• Acordão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, caso Consorzio Industrie Fiammiferi
  Acordão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, caso Consorzio Industrie Fiammiferi, sobre a supremacia das leis comunitárias sobre as leis nacionais na aplicação do artigo 81 do Tratado das CE
  

Comunicações, orientações, pareceres e outros

• Documento da Comissão Europeia sobre Accções por Prejuízos causados pela violação das leis comunitárias da concorrência em discussão pública até 21 de Abril de 2006
  
  http://europa.eu.int/comm/competition/antitrust/others/actions_for_damages/index_en.html

• Comunicação da Comissão sobre a cooperação entre a Comissão e os Tribunais dos Estados-Membros da UE na aplicação dos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE
  (JO n.º C 101, de 2004-04-27, p.54)
  

• Comunicação em aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 479/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios)
  (JO n.º C 101, de 2004-04-27, p.2)
  

• Comunicação da Comissão - Orientações relativas à aplicação do artigo 81.º do Tratado CE aos acordos de transferência de tecnologia
  (JO n.º C 101, de 2004-04-27, p.2)
  

• Comunicação da Comissão sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência
  Comunicação da Comissão sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência
  (JO n.º C 101, de 2004-04-27, p.43)

• Comunicação da Comissão relativa ao tratamento de denúncias pela Comissão nos termos dos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE
  (JO n.º C 101, de 2004-04-27, p.65)
  

• Comunicação da Comissão sobre a orientação informal relacionada com questões novas relativas aos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE que surjam em casos individuais (cartas de orientação)
  (JO n.º C 101, de 2004-04-27, p.78)
  

• Comunicação da Comissão - Orientações sobre o conceito de afectação do comércio entre Estados-Membros previstos nos artigos 81.º e 82.º do Tratado
  (JO n.º C 101, de 2004-04-27, p.81)
  

• Comunicação da Comissão - Orientações relativas à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º Tratado
  (JO n.º C 101, de 2004-04-27, p.97)
  

• Autoridade da Concorrência assina Acordo de Cooperação das Autoridades de Concorrência Europeias
  
  http://europa.eu.int/comm/competition/antitrust/legislation/#procedural_rules

• Orientações para a apreciação das concentrações horizontais nos termos do regulamento do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas
  (JO n.º C 31, de 2004-02-05, p.5)
  

Propostas

• COMMISSION NOTICE on the concept of undertakings concerned under Council Regulation (EEC) No 4064/89 on the control of concentrations between undertakings
  
  

• DRAFT COMMISSION CONSOLIDATED JURISDICTIONAL NOTICE under Council Regulation (EC) No 139/2004 on the control of concentrations between undertakings
  
  

• COMMISSION NOTICE on remedies acceptable under Council Regulation (EEC) No 139/2004 and under Commission Regulation (EC) No 802/2004
  
  

• COMMISSION REGULATION amending Regulation (EC) No 802/2004 implementing Council Regulation (EC) No 139/2004 on the control of concentrations between undertakings
  
  

• COMMISSION NOTICE on the concept of concentration under Council Regulation (EEC) No 4064/89 on the control of concentrations between undertakings
  
  

• Guidelines on the assessment of non-horizontal mergers under the Council Regulation on the control of concentrations between undertakings