Legislação Nacional

Legislação

• Lei da Concorrência (Lei nº 18/2003 de 11 de Junho)
  
  

• Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que altera o art. 45º da Lei da Concorrência
  
  

• Decreto-Lei n.º 219/2006, de 2 de Novembro, que altera os artºs. 9º e 36º da Lei da Concorrência
  Altera os artºs. 9º e 36º da Lei da Concorrência
  

• Lei 39-2006, de 25 de Agosto
  Lei que estabelece regime de clemência
  

• Decreto-Lei n.º 30/2004, de 6 de Fevereiro
  Decreto-Lei n.º 30/2004, de 6 de Fevereiro, atribui à Autoridade da Concorrência parte das receitas de entidades reguladoras sectoriais, provenientes de taxas cobradas pelos serviços por elas prestados
  

• Antiga lei da concorrência (Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro)
  
  

• Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de Maio
  
  

Regulamentos

• Regulamento n.º 120/2009 - Formulário de Notificação de Operações de Concentração de Empresas
  
  

• Regulamento n.º 214/2006, de 22 Novembro
  Procedimento administrativo relativo à tramitação necessária para a obtenção de dispensa ou atenuação especial da coima nos termos da Lei n.º 39/2006, de 25 de Agosto
  

• Regulamento Nº 9/2005 - Aprova o regime de avaliação prévia das práticas previstas no artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho
  
  

• Regulamento nº47/2004 - Fixa taxas devidas por serviços prestados pela Autoridade da Concorrência
  
  

• Regulamento N.º 1/E/2003 - Taxas Aplicáveis à Apreciação de Operações de Concentração de Empresas
  
  

Orientações do Conselho

• Orientação sobre novos prazos aplicáveis às Concentrações
  
  

Linhas de orientação

• Linhas de orientação sobre o procedimento de avaliação prévia