Notificações e Taxas

• Novo Formulário de Notificação de Operações de Concentração de Empresas
  Regulamento 120/2009, de 17 de Março de 2009

• Avisos
  

• Regulamento Nº 9/2005 - Aprova o regime de avaliação prévia das práticas previstas no artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho
  

• Regulamento nº47/2004 - Fixa taxas devidas por serviços prestados pela Autoridade da Concorrência
  

• Regulamento N.º 2/E/2003 - Formulário de Notificação de Operações de Concentração de Empresas
  

• Regulamento N.º 1/E/2003 - Taxas Aplicáveis à Apreciação de Operações de Concentração de Empresas