Decisões judiciais – Práticas Restritivas da Concorrência
| Processos Direcção Contencioso | Arguida | Data da Decisão | Sentença Tribunal Comércio Lisboa | Coima aplicada na sentença | Acórdão Tribunal Relação Lisboa | Acórdão Tribunal Constitucional | Obervações |
| 1/2005 | Centro Hospitalar Coimbra | 28-12-2004 | Apensado ao processo n.º DC 17/2005. | ||||
| 5/2005 | Ordem Médicos Veterinários | 19-05-2005 | 12-01-2006 | 18 000,00 € | Confirmou em 5-Jul-07 | Transitado em julgado | |
| 6/2005 | Ordem Médicos Dentistas | 30-06-2005 | 14-12-2005 | 50 000,00 € | Pendente | ||
| 13/2005 | Cerealis - Produtos Alimentares, S.A.; Cerealis Moagens, S.A.; Moagem Ceres - A. Figueiredo & Irmão, S.A.; Granel - Moagem de Cereais, S.A.; Germen - Moagem de Cereais, S.A.; Eduardo e Artur Grilo Pereira, Lda.; Farlis - Fábrica de Farinhas do Lis, Lda.; Abranches & Filhos, Lda.; Carneiro, Campos & Companhia, Lda.; Catelas & Teorgas, Lda.; Pitorro - Moagem de Cereais, S.A.. | 19-09-2005 | 12-02-2008 | Por despacho, o Juiz declarou nula a Nota de Ilicitude Complementar e de todo o processado subsequente, pondo em causa os fundamentos da elaboração de uma segunda Nota de Ilicitude. | |||
| 17/2005 | Abbot Laboratórios, Lda.; Roche Farmacêutica Quimica, Lda; Bayer Diagnostics Europe Ltd. e Bayer Portugal, SA; Johnson & Johnson, Lda. e Menarini Diagnósticos, Lda | 06-10-2005 | 26-04-2007 | As arguidas Jonhson & Johnson e Roche Farmacêutica Quimica, Lda não recorreram e pagaram as coimas no valor de 360 000,00€, custas de 250,00€ e 1 326 000,00€, custas de 250,00€, respectivamente, prefazendo o total de 1 686 500,00€ mais 500,00€ de custas. Por despacho, o Juiz julgou procedente a excepção de falta de audiência prévia das arguidas em sede de procedimento administrativo e declarou a nulidade do processo desde a Nota de Ilicitude. A decisão continha um gráfico que representava os preços dos concursos descritos na Nota de Ilicitude, mas não estava incluída nesta. | |||
| 14/2006 | Agepor | 30-12-2005 | 28-07-2006 | 130 000,00 € | Confirmou em 15-Mar-07 | Pendente | Recurso da inconstitucionalidade de normas contidas na Lei da Concorrência. |
| 20/2006 | Nestlé | 20-04-2006 | 15-02-2007 | O Tribunal julgou procedente a nulidade suscitada nas alegações de recurso por violação do direito de defesa da arguida, resultante de parte da acusação se fundar em elementos confidenciais a que a arguida não teve acesso, - na decisão da AdC constavam, em intervalos, as quotas de mercado das concorrentes para proteger o segredo comercial destas - declarando a nulidade de todo o processo a partir da última diligência probatória afim de ser sanada a nulidade. | |||
| 22/2006 | Ordem dos Médicos | 26-05-2006 | 18-01-2007 | 230 000,00 € | Confirmou em 22-Nov-07 | Pendente | A OM sustenta: (i) que a AdC carece de competências para aplicar coimas às ordens profissionais, pelo que a decisão da Autoridade da Concorrência é ilegal e inconstitucional por violação dos artsº 264.º e 267º nº 4 do C.R.P.; (ii) que o Tribunal de Comércio é incompetente para apreciar decisões da OM, sendo competentes para o efeito os Tribunais Administrativos, sob pena de violação dos artigos 211.º, n.º 1 e 212, n.º 3 da C.R.P.; (iii) que a concentração na AdC dos poderes de instrução e decisão em processos de contra-ordenação em matéria de concorrência viola os artigos 32.º, n.º 10 e 266.º, n.º 2 da C.R.P. |
| 24/2006 | Vatel, Salexpor, Salmex | 11-07-2006 | 02-05-2007 | Vatel-380 000,00€ Salexpor-225 347,00€ Sociedade Aveirense Higienização de Sal 109 149,00€ Salex - 31 560,00€ | Confirmou em 2-Nov-07 | Transitado em julgado. | |
| 26/2006 | SIC/PT | 08-08-2006 | 10-08-2007 | Em recurso | A AdC recorreu da parte da decisão relativa à prescrição da cláusula de preferência, e as empresas recorreram da parte relativa à não prescrição da cláusula de exclusividade. | ||
| 7/2007 | PT Condutas | 01-08-2007 | Pendente | ||||
| 16/2007 | Lutamar - Prestação de Serviços à Navegação,Ldª; Rebonave - Reboques e Assistência Naval Lda; Rebosado - Reboques do Sado, Ldª | 16-04-2007 | 11-03-2008 | Rebonave-50.000,00€ Lutamar-12.000,00€ Rebosado-22.000,00€ | Pendente | ||
| 86/2007 | AERONORTE - Transportes Aéreos, SA e HELISUL - Soc. de Meios Aéreos, Ldª | 24-10-2007 | Leitura de Sentença 21-Mai-2008 | ||||
| 1/2008 | Abbot Laboratórios, Lda., Bayer Diagnostics Europe Ltd. e Bayer Portugal, SA, Johnson & Johnson, Lda. e Menarini Diagnósticos, Lda | 10-01-2008 | Julgamento 23 a 26-Jun-08 | A Bayer Diagnostics Europe Ltd. e Bayer Portugal, SA, pagaram a coima de 2.977.000,00€. As restantes arguidas recorreram. |