Decisões Finais - Práticas Restritivas da Concorrência
| Ano | Processo | Arguida | Mercado | Práticas | Data Decisão | Coima aplicada | Custas | Ponto da Situação | Recurso Judicial | Comunicado | |
| 2004 | 02/01 | Refrige | Distribuição e refrigerantes | Acordos associação Artigo 4 nº 1 Lei 18/2003 | 1.10.2004 | Decisão de arquivamento | |||||
| 18/01 | Parfums et Beauté | Cosméticos | Artigo 4 nº 1 Lei 18/2003 | 6.10.2004 | Decisão de arquivamento | ||||||
| 03/02 | Parfums et Beauté | Cosméticos | Artigo 4 nº 1 Lei 18/2003 | 6.8.2004 | Decisão de arquivamento | ||||||
| 01/03 | UNICER/Bebidas de Portugal | Produção e distribuição de cerveja | Artigo 4 nº 1 Lei 18/2003 | 28.12.2004 | Decisão de arquivamento com compromissos | ||||||
| 06/03 | Centro Hospitalar de Coimbra* | Reagente para determinação da glicose no sangue | Prática concertada entre empresas no âmbito de uma concurso público Artigo 4 nº 1 Lei 18/2003 | 28.12.2004 | Abbot Laboratórios, Lda. | 658 413,22 € | 100,00 € | Decisão Condenação | Sim | Comunicado 1/2005 (formato PDF, 38KB) | |
| Bayer Portugal, S.A | 658 413,22 € | 100,00 € | |||||||||
| Menarini Diagnósticos, Lda | 658 413,22 € | 100,00 € | Sim | ||||||||
| Johnson & Johnson, Lda | 658 413,22 € | 100,00 € | Sim | ||||||||
| Roche Farmacêutica Química, Lda. | 658 413,22 € | 100,00 € | Ver Nota (1) | ||||||||
| Subtotal | 3 292 066,10 € | 500,00 € | |||||||||
| Total (2004) | 3 292 066,10 € | 500,00 € | |||||||||
| 2005 | 06/04 | Cerealis - Produtos Alimentares, S.A., Cerealis - Moagens, S.A., Moagem Ceres - A. Figueiredo & Irmão, S.A., Granel - Moagem de Cereais, S.A., Germen - Moagem de Cereais, S.A., Eduardo e Artur Grilo Pereira, Lda., Farlis - Fábrica de Farinhas do Lis, Lda., Abranches & Filhos, Lda., Carneiro, Campos & Companhia, Lda., Catelas & Teorgas, Lda., Pitorro - Moagem de Cereais, S.A. | Moagem de Cereais | Prática concertada Artigo 4.º, n.º 1 Lei n.º 18/2003 | 19.09.2005 | Cerealis - Moagens, S.A., | 4 768 906,05 € | 250,00 € | Decisão Condenação | Sim | Comunicado 11/2005 (formato PDF, 111KB) |
| Moagem Ceres - A. Figueiredo & Irmão, S.A. | 1 778 981,00 € | 250,00 € | |||||||||
| Germen - Moagem de Cereais, S.A | 1 355 001,60 € | 250,00 € | |||||||||
| Granel - Moagem de Cereais, S.A. | 1 277 844,00 € | 250,00 € | |||||||||
| Pitorro - Moagem de Cereais, S.A. | 110 347,84 € | 250,00 € | |||||||||
| Abranches & Filhos, Lda. | 94 157,81 € | 250,00 € | |||||||||
| Farlis - Fábrica de Farinhas do Lis, Lda. | 78 497,61 € | 250,00 € | |||||||||
| Carneiro, Campos & Companhia, Lda. | 58 245,97 € | 250,00 € | |||||||||
| Eduardo e Artur Grilo Pereira, Lda. | 36 871,89 € | 250,00 € | |||||||||
| Catelas & Teorgas, Lda. | 14 119,57 € | 250,00 € | |||||||||
| Subtotal | 9 572 973,34 € | 2 500,00 € | |||||||||
| 20/04 | Fresenius Medical Care Productos - Manufactura, Distribuição e Venda de Produtos Farmacêuticos e de Diálise, S.A. NMC - Centro Médico Nacional, Lda. | Linhas de Sangue | Artigos 6.º e 7.º Lei n.º 18/2003 | 19.07.2005 | Decisão de Arquivamento | Sim | |||||
| 28/04 | Ordem dos Médicos Veterinários | Actividade médico veterinária em regime independente | Decisão de Associação de Empresas Artigo 4.º, n.º 1 Lei n.º 18/2003 Artigo 81.º, n.º 1 TCE | 19.05.2005 | 75 935,00 € | 250,00 € | Decisão Condenação | Sim | Comunicado 7/2005 (formato PDF, 104KB) | ||
| 29/04 | Ordem dos Médicos Dentistas | Actividade dos Médicos Dentistas em regime independente | Decisão de Associação de Empresas Artigo 4.º, n.º 1 Lei n.º 18/2003 Artigo 81.º, n.º 1 TCE | 30.06.2005 | 160 181,00 € | 250,00 € | Decisão Condenação | Sim | Comunicado 8/2005 (formato PDF, 99KB) | ||
| 04/05 | Abbot-Bayer-Menarini-Johnson&Johnson-Roche Farmacêuticas (ver nota 2) | Meios complementares de diagnóstico | Práticas concertadas Artigo 4.º, n.º 1 Lei n.º 18/2003 | 6.10.2005 | Abbot Laboratórios, Lda. | 6 800 000,00 € | 250,00 € | Decisão Condenação | Sim | Comunicado 10/2005 (formato PDF, 113KB) | |
| Bayer Portugal, S.A | 5 200 000,00 € | 250,00 € | |||||||||
| Menarini Diagnósticos, Lda | 2 153 609,00 € | 250,00 € | Sim | ||||||||
| Roche Farmacêutica Química, Lda. | 1 326 000,00 € | 250,00 € | Ver Nota (3) | ||||||||
| Johnson & Johnson, Lda | 360 000,00 € | 250,00 € | Ver Nota (5) | ||||||||
| Subtotal | 15 839 609,00 € | 1 250,00 € | |||||||||
| Total (2005) | 25 648 698,34 € | 4 250,00 € | |||||||||
| 2006 | SIC/PT/Multimédia/TV Cabo | Emissões telivisivas via cabo | Emissões telivisivas via cabo | 23.7.2006 | PTM | 2 500 000,00 € | 250,00 € | Decisão Condenação | Comunicado 20/2006 (formato PDF, 115KB) | ||
| Sic | 540 000,00 € | 250,00 € | Sim | ||||||||
| Subtotal | 3 040 000,00 € | 500,00 € | |||||||||
| 07/04 | Agepor | Serviços portuários | Ficação de tabelas de preços | 30.12.2006 | 195 000,00 € | 250,00 € | Decisão Condenação | Sim | |||
| 31/04 | Nestlé Portugal. SA | Fornecimento de Café | Acordos verticais restritivos Artigo 4.º Lei 18/2003 | 20.4.2006 | 1 000 000,00 € | 250,00 € | Decisão Condenação | Sim | Comunicado 9/2006 (formato PDF, 111KB) | ||
| 07/05 | Ordem dos Médicos | Fixação de honorários | Fixação de honorários inimos e máximos Artigo 4º, Lei 18/2003; Artigo 81º TCE | 22.5.2006 | 250 000,00 € | 250,00 € | Decisão Condenação | Sim | Comunicado 14/2006 (formato PDF, 155KB) | ||
| 21/05 | Vatel e Outras | Sal | Artigo 4º, Lei 18/2003; Artigo 81º TCE | 11.7.2006 | Vatel | 544 672,00 € | 250,00 € | Decisão Condenação | Sim | Comunicado 17/2006 (formato PDF, 108KB) | |
| Salexpor | 225 347,00 € | 250,00 € | |||||||||
| SAHS | 109 149,00 € | 250,00 € | |||||||||
| Salmex | 31 560,00 € | 250,00 € | |||||||||
| Subtotal | 910 728,00 € | 1 000,00 € | |||||||||
| Total (2006) | 5 395 728,00 € | 2 250,00 € | |||||||||
| 2007 | 02/03 | PT Comunicações | Acesso a infra-estruturas para colocação de cabos | Recusa de acesso infra-estruras essencial | 01.08.2007 | 38 000 000,00 € | 250,00 € | Decisão de condenação | Sim | Comunicado 13/2007 (formato PDF, 99KB) | |
| 05/04 | PT Comunicações | Mercado Grossista acesso banda larga e acesso à rede telefónica pública num local fixo | Abuso de posição dominante Artigo 6.º Lei 18/2003 | 1.03.2007 | Decisão de Arquivamento | ||||||
| 09/04 | PT Lusomundo | Anúncios Classificados | Abuso de posição dominante Artigo 6.º Lei 18/2003 | 19.6.2007 | Decisão de Arquivamento | ||||||
| 24/04 | PT Comunicações | Mercado Televisão por subscrição e. acesso internet banda larga | Abuso de posição dominante Artigo 6.º Lei 18/2003 | 29.93.2007 | Decisão de Arquivamento | ||||||
| 26/04 | AGEF-Associação de Grossistas Importadores de Equipamentos Fotográficos de Portugal | Material eléctrico e/ou electrónico incluindo quaisquer equipamentos de captação e/ou reprodução de som e imagem por Internet | Decisão de associação de empresas Artigos 4.º Lei 18/2003 e 81.º Tratado CE | 9.4.2007 | Decisão de Arquivamento | ||||||
| 30/04 | GH-Indústria de electromecânicas e Iberoelva-Tec. da Elevação, Lda. | Portas e pórticos rolantes | Acordo entre empresas Artigos 4.º Lei 18/2003 e 81.º Tratado CE Abuso de posição dominante Artigo 6.º Lei 18/2003 | 12.7.2007 | Decisão de Arquivamento | ||||||
| 33/04 | ANTRAM | Transporte rodoviário Contentores | Decisão de associação de empresas Artigo 4.º Lei 18/2003 | 30.8.2007 | Decisão de Arquivamento | ||||||
| 10/05 | Lactogal | Leite escolar | Abuso de posição dominante Artigo 6.º Lei 18/2003 | 17.9.2007 | Decisão de Arquivamento | ||||||
| 20/05 | Aeronorte | Concurso público meios aéreos de combate aos incêndios florestais | Acordo entre empresas Artigo 4.º Lei 18/2003 | 24.10.2007 | Aeronorte | 179 933,38 € | 250,00 € | Decisão de Condenação | Sim | Comunicado 19/2007 (formato PDF, 88KB) | |
| Helisul | Helisul | 128 539,77 € | 250,00 € | ||||||||
| Subtotal | 308 473,15 € | 500,00 € | |||||||||
| 01/06 | UNIBETÃO – Indústria de Betão Preparado, S.A.; SECIL BETÃO – Indústria de Betão preparado, S.A., BRITO BETÃO – Central de Betão, Lda., ASFALBETÃO – Sociedade Industrial, Lda., BETOSTRONG – Indústria de Betão, Lda., e SULBETÃO – Preparados de Betão, S.A. | Transporte de betão | Abuso de dependência económica Artigo 7º Lei 18/2003 | 1.3.2007 | Decisão de Arquivamento com compromisso | ||||||
| 06/06 | Rebonave-Reboques e Assistência Naval, S.A.; Rebosado-Reboques do sado, Lda; Lutamar-Prestação de Serviços à Navegação, Lda | Serviços de reboque marítimo | Acordo entre empresas Artigo 4.º Lei 18/2003 | 16.4.2007 | 185 000,00 € | 250,00 € | Decisão de Condenação | Comunicado 8/2007 (formato PDF, 120KB) | |||
| 10/06 | Bayer CropScience | Pesticidas e herbicidas | Acordo entre empresas Artigo 4.º Lei 18/2003 | 28.6.2007 | Decisão de Arquivamento com compromisso | Comunicado 16/2007 (formato PDF, 86KB) | |||||
| 27/07 | Tinita Administração do Porto de Aveiro | Prestação de Serviços Reboque Maritimo no Porto de Aveiro | Acordo entre empresas Artigo 4º Lei 18/2003 | 4.01.2007 | Decisão de Arquivamento | ||||||
| Total (2007) | 38 493 473,15 € | 1 000,00 € | |||||||||
| 2008 | 04/05 | Abbot-Bayer-Menarini-Johnson&Johnson-Roche Farmacêuticas | Meios complementares de diagnóstico | Práticas concertadas Artigo 4.º, n.º 1 Lei n.º 18/2003 | 10/01/2008 | Abbot Laboratórios, Lda. | 7 000 000,00 € | 250,00 € | |||
| Bayer Portugal, S.A | 2 977 000,00 € | 250,00 € | Ver nota(4) | ||||||||
| Menarini Diagnósticos, Lda | 2 812 022,22 € | 250,00 € | |||||||||
| Johnson & Johnson, Lda | 658 413,00 € | 250,00 € | |||||||||
| Total (2008) | 13 447 435,22 € | 1 000,00 € | |||||||||
| Total (todos os anos) | 86 277 400,81 € | 9 000,00 € | |||||||||
Notas:
- A arguida Roche Farmacêutica Química, Ldª desistiu da impugnação e pagou a coima de 658.413,22 euros e custas de 100,00 euros. Na sequência da anulação da decisão pelo Tribunal de Comércio quanto às restantes arguidas, o processo foi apensado do PRC-04/05 e objecto de nova decisão a 10/01/2008
- Na sequência da anulação da decisão pelo tribunal de Comércio quanto às restantes arguidas, foi adoptada nova decisão a 10/01/2008
- A Roche Farmacêutica Quimica, Ldª, pagou a coima de 1.326.000,00 euros e custas de 250,00 euros
- A Bayer Diagnostics Europe Ltd. e Bayer Portugal, SA, pagaram a coima de 2.997.000,00. e custas de 250,00
- A arguida Jonhson & Jonhson, Ldª não recorreu e pagou a coima no valor de 360.000,00 euros e custas de 250,00 euros.