​Comunicado 01/2015

 

 

 

 

A Autoridade da Concorrência condenou as empresas Petróleos de Portugal - Petrogal, S.A., Galp Açores - Distribuição e Comercialização de Combustíveis e Lubrificantes, Lda. e Galp Madeira - Distribuição e Comercialização de Combustíveis e Lubrificantes, Lda., empresas do grupo Galp Energia, em coimas de 9,29 milhões de euros, por práticas restritivas da concorrência no mercado do gás de petróleo liquefeito (GPL) em garrafa, em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

 

A investigação da Autoridade da Concorrência revelou que as empresas do grupo Galp Energia proíbem os seus distribuidores de GPL em garrafa (“botijas de gás”) de vender fora de uma área geográfica definida no contrato, impedindo-os assim de concorrer com outros distribuidores situados em territórios vizinhos ou próximos.

 

Esta restrição concorrencial é suscetível de penalizar os consumidores com preços mais elevados, já que os distribuidores de gás engarrafado da Galp Energia podem praticar preços e condições comerciais sem qualquer pressão concorrencial por parte de outros distribuidores concorrentes.

 

Estas práticas da Galp Energia constituem infrações graves das regras da concorrência nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, bem como do artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

 

Estima-se que mais de 2 milhões de famílias portuguesas adquirem GPL em garrafa, suportando uma fatura que ronda os 250 €/ano.

 

Da decisão da Autoridade da Concorrência cabe recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.