Queixas on-line

A apresentação de queixas on-line à Autoridade da Concorrência pode ser efectuada através de um formulário interactivo que tem subjacente um sistema pericial para processamento da informação submetida. Este sistema tem como base os textos legais da Lei da Concorrência, que são explicados nos passos fundamentais através de ajudas interactivas, o que permite mais facilmente ao utilizador ajuizar se se trata ou não de uma questão de concorrência.

Este sistema foi desenvolvido para facilitar a submissão de queixas pelos cidadãos ou pelos agentes económicos.

Apresentação de Queixas on-line à Autoridade

As queixas que não se inserem no âmbito da AdC são direccionadas para as autoridades competentes.

Outra vantagem: a informação recolhida fica devidamente estruturada, o que acelera o seu tratamento nos serviços internos.

O preenchimento do formulário pode ser retomado durante um período de 24 horas.

É estritamente respeitado o sigilo das queixas apresentadas.

Está igualmente disponível um formulário em formato pdf na secção de ‘Perguntas e Respostas’.