Nos termos da lei, todos os funcionários e colaboradores da Autoridade da Concorrência estão especialmente obrigados a guardar sigilo dos factos cujo conhecimento lhes advenha pelo exercício das suas funções e que não possam ser divulgados.

No decurso deste formulário surgem campos cujo preenchimento não é obrigatório, contudo, a informação aqui solicitada é de grande relevância para a boa condução da investigação da Autoridade da Concorrência.