FAQs

É uma prática proibida a venda de dois produtos idênticos a preços diferentes?

​Em princípio, a venda de dois produtos idênticos em estabelecimentos distintos, a preços diferentes, não só é legal como é salutar para um bom funcionamento dos mercados. No entanto essa prática pode indiciar uma venda com prejuízo, que terá de ser fiscalizada pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

A denúncia de uma eventual prática restritiva do comércio deve ser feita directamente à Autoridade?

Não. A denúncia deve ser dirigida à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, que é a entidade a quem compete fazer a fiscalização dos processos.


A Autoridade da Concorrência tem competência para dirimir práticas relacionadas com o consumo?

Não, a entidade com competência nessa área é a Direcção-Geral do Consumo.

O que é o Programa da Clemência?

O Programa de Clemência – atualmente previsto no capítulo VIII da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (artigos 75.º a 82.º) (1) – estabelece o regime jurídico da dispensa ou redução da coima em processos de contraordenação por infração às regras de concorrência.

Quais as consequências para uma empresa pelo facto de denunciar a prática de um cartel em que esteja envolvida?

A lei estabelece as condições em que uma empresa - que denuncie à Autoridade da Concorrência um acordo, designadamente um cartel, em que tenha participado - pode obter dispensa total de coima (imunidade) (artigo 77.º da Lei da Concorrência) ou redução até 50% da coima aplicável à infração em questão (artigo 78.º da Lei da Concorrência).

Qual o procedimento para beneficiar do regime de clemência?

Se souber da existência de um cartel, atente ao regime de clemência.


Os atos de concorrência desleal são práticas restritivas da concorrência?

​Constituem concorrência desleal os atos de concorrência contrários às normas e usos honestos de qualquer ramo de atividade económica, com o objetivo essencial de desviar clientela. A título exemplificativo, constituem atos de concorrência desleal a criação de confusão com a empresa, bens ou serviços de concorrentes e as falsas afirmações visando desacreditar concorrentes, entre outros. As regras em matéria de concorrência desleal encontram-se previstas nos artigos 317.º e 318.º do Código da Propriedade Industrial.

Os atos de concorrência desleal violam normas de lealdade, honestidade e bons usos comerciais, tratando-se assim de comportamentos eticamente reprováveis, suscetíveis de prejudicar as legítimas expectativas dos agentes económicos atuantes no mercado. Os efeitos negativos dos atos de concorrência desleal projetam-se em primeira linha sobre a atividade dos agentes económicos, podendo atingir reflexamente o mercado. Acresce que esses atos podem ser praticados por qualquer agente económico independentemente da sua dimensão ou relevância económica.

Diferentemente, as práticas restritivas da concorrência constituem comportamentos dos agentes económicos que se traduzam em acordos e práticas concertadas entre empresas ou decisões de associações de empresas que tenham por objeto ou efeito restringir, falsear ou impedir o funcionamento concorrencial do mercado ou que constituam um abuso de posição dominante ou de dependência económica  e que, por isso, violam os artigos 9.º, 11.º e/ou 12.º da Lei n.º 19/2012 e/ou os artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Na medida em que um ato de concorrência desleal preencha igualmente os elementos previstos pelos artigos 9.º, 11.º e/ou 12.º da Lei n.º 19/2012 e/ou os artigos 101.º e 102.º do TFUE, a Autoridade será competente para investigar esse comportamento mas apenas à luz das finalidades daquelas normas e não quanto ao disposto nos artigos 317.º e 318.º do Código da Propriedade Industrial.


A Autoridade tem competência para investigar e punir atos de concorrência desleal?

​Não. Cabe à Autoridade assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, tendo, para isso, competência para sancionar práticas restritivas da concorrência e abusos de posição dominante e de dependência economia.

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica é a entidade competente para a investigação destas práticas e instrução dos correspondentes processos contraordenacionais (artigo 343.º do Código da Propriedade Industrial), cabendo ao conselho diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial decidir esses processos e aplicar coimas e sanções acessórias previstas na lei (artigo 344.º do Código da Propriedade Industrial). Os atos de concorrência desleal são puníveis com coimas de € 3000 a € 30 000, quando praticados por pessoa coletiva, e de € 750 a € 7 500, quando praticados por pessoa singular (artigo 331.º do Código da Propriedade Industrial).


O que é um Cartel?

Cartéis ou acordos horizontais restritivos da concorrência

Os cartéis correspondem a acordos entre empresas concorrentes, isto é, no mesmo nível da cadeia de produção ou de distribuição (por exemplo, os acordos entre produtores de dois bens concorrentes) que visam a coordenação das suas ações no mercado, eliminando o risco e a incerteza inerentes à conduta autónoma de cada uma, substituindo-os por um entendimento de vontades e/ou um conluio de procedimentos.

As empresas têm o dever de determinar autonomamente o seu comportamento no mercado. Sempre que isso não acontece, pode estar-se perante a existência de práticas restritivas da concorrência.

Estão abrangidos no conceito de acordos os contratos, mas também outros meios de entendimento informais e sem carácter vinculativo, estejam ou não em vigor. Para que assumam relevância basta que expressem fielmente a vontade das empresas sobre o seu comportamento comum no mercado.

As práticas concertadas são, também, uma forma de conluio/entendimento de vontades entre empresas restritiva da concorrência. Diferem dos acordos apenas quanto à intensidade e à maneira como se manifestam. Revelam-se, por exemplo, através de um paralelismo de comportamentos das empresas, não alcançável em condições normais de mercado (considerando a natureza dos produtos, o número de empresas, etc.), sustentado por elementos indiciadores de coordenação (contactos entre as empresas, trocas de informação comercial, etc.).