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Autoridade da Concorrência aprova Linhas de Orientação Sobre a Adopção de Compromissos em Controlo de Concentrações

A Autoridade da Concorrência aprovou nesta data Linhas de Orientação Sobre a Adopção de Compromissos em Controlo de Concentrações.
 
As Linhas de Orientação têm como propósito apresentar um conjunto de indicações relativas à selecção, concepção, execução e monitorização de compromissos, no âmbito de processos de controlo prévio de operações de concentração de empresas, com o intuito de contribuir para a transparência, a eficiência e a celeridade destes processos e, simultaneamente, para o reforço da segurança jurídica.
 
Na sequência da consulta pública sobre as Linhas de Orientação, é agora aprovado um texto final, que resulta da experiência da Autoridade da Concorrência (AdC) na concepção de compromissos, das orientações de outras autoridades de concorrência e dos contributos apresentados no âmbito da consulta efectuada.
Lisboa, 28 de Julho de 2011
 
Documentos:
 
 
Consulta Pública do Projecto de Linhas de Orientação Sobre a Adopção de Compromissos em Controlo de Concentrações (realizada entre 17 de Novembro de 2010 e 15 de Janeiro de 2011)
 
Observações submetidas no âmbito da Consulta Pública
 


Boas Práticas para a cooperação entre as Autoridades Nacionais de Concorrência da UE no controlo de operações de concentração adoptadas pelos Directores-Gerais das Autoridades da Concorrência membros da Rede Europeia de Concorrência (ECN)



Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro
Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

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Comunicação da Comissão sobre as medidas de correcção passíveis de serem aceites nos termos do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho e do Regulamento (CE) n.º 802/2004 da Comissão