Legislação

Total de Resultados:18
Comunicação Consolidada da Comissão em Matéria de Competência ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas


Linhas de orientação sobre o procedimento de avaliação prévia (pré-notificação) de operações de concentração de empresas


Comunicação da Comissão relativa às regras de acesso ao processo nos casos de aplicação dos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE, artigos 53.º, 54.º e 57.º do Acordo EEE e do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho


Decreto-Lei n.º 30/2004, de 6 de Fevereiro
Atribui à Autoridade da Concorrência parte das receitas de entidades reguladoras sectoriais, provenientes de taxas cobradas pelos serviços por elas prestados.

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Regulamento n.º 1/E/2003, de 25 de Julho de 2003
Taxas Aplicáveis à Apreciação de Operações de Concentração de Empresas.

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