Homepage > AdC > Legislação

Legislação específica

				
				Toda a Legislação
			
				Legislação Nacional
			
				Legislação Europeia

Palavra inteira

Expressão exacta

Comunicação Consolidada da Comissão em Matéria de Competência ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas

Título	Tipo	Tamanho
Comunicação Consolidada da Comissão em Matéria de Competência ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas	pdf	345 Kb

Linhas de orientação sobre o procedimento de avaliação prévia (pré-notificação) de operações de concentração de empresas

Título	Tipo	Tamanho
Linhas de orientação sobre o procedimento de avaliação prévia (pré-notificação) de operações de concentração de empresas	pdf	37 Kb

Comunicação da Comissão relativa às regras de acesso ao processo nos casos de aplicação dos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE, artigos 53.º, 54.º e 57.º do Acordo EEE e do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho

Título	Tipo	Tamanho
Comunicação da Comissão relativa às regras de acesso ao processo nos casos de aplicação dos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE, artigos 53.º, 54.º e 57.º do Acordo EEE e do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho	pdf	143 Kb

Decreto-Lei n.º 30/2004, de 6 de Fevereiro
Atribui à Autoridade da Concorrência parte das receitas de entidades reguladoras sectoriais, provenientes de taxas cobradas pelos serviços por elas prestados.