Legislação

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Comunicação da Comissão - Orientações relativas às restrições verticais


Comunicação da Comissão - Orientações complementares relativas às restrições verticais nos acordos de venda e reparação de veículos a motor e de distribuição de peças sobressalentes para veículos a motor


Regulamento (UE) n.º 330/2010 da Comissão, de 20 de Abril de 2010
Relativo à aplicação do artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas


Regulamento (CE) n.º 906/2009 da Comissão, de 28 de Setembro de 2009
Relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios)


Regulamento (CE) n.º 487/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009
Relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos