Legislação específica

Total de Resultados:38
Regulamento (CE) n.º 169/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009
Relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável


Comunicação da Comissão — Orientação sobre as prioridades da Comissão na aplicação do artigo 82. º do Tratado CE a comportamentos de exclusão abusivos por parte de empresas em posição dominante


Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis


Regulamento (CE) n.º 1419/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006
Revoga o Regulamento (CEE) n.º 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.º e 86.º do Tratado, e que altera o Regulamento (CE) n.º 1/2003 por forma a tornar o seu âmbito de aplicação extensível aos serviços int


Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.º 2, alínea a), do artigo 23.º do Regulamento (CE) n. º 1/2003