Legislação

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Lei n.º 39/2006, de 25 de Agosto (Revogada pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio — Vigência condicional)
Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência (Regime de clemência)

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Regulamento interno n.º 9/2005
Aprova o regime de avaliação prévia das práticas previstas no artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho

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Comunicação da Comissão — Orientações sobre o conceito de afectação do comércio entre os Estados-Membros previsto nos artigos 81.° e 82.° do Tratado


Comunicação da Comissão relativa ao tratamento de denúncias pela Comissão nos termos dos artigos 81.° e 82.° do Tratado CE


Comunicação da Comissão sobre a cooperação entre a Comissão e os tribunais dos Estados-Membros da UE na aplicação dos artigos 81.° e 82.° do Tratado CE