Legislação específica

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Regulamento n.º 823/2016 - Regulamento de taxas por serviços prestados


Decreto-Lei n.º 125/2014 - Estatutos da Autoridade da Concorrência

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Regulamento 1/2013 - Procedimento relativo à tramitação para a obtenção de dispensa ou redução da coima nos termos da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio


Lei n.º 19/2012, de 8 de maio

Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro.
 
Entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

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Decreto-Lei n.º 67/2012. D.R. n.º 57, Série I de 2012-03-20

​Procede à instituição do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão