Legislação específica

Total de Resultados:7

Lei n.º 18/2003, de 11 de junho (Revogada pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio — Vigência condicional)
Aprova o regime jurídico da concorrência

Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:

  • Lei n.º 46/2011, de 24 de junho
  • Lei n.º 52/2008, 28 de agosto, que altera os artigos 50.º, 52.º, 54.º, 55.º
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que altera o artigo 45.º
  • Decreto-Lei n.º 219/2006, de 2 de novembro, que altera os artigos 9.º e 36.º
  • Revoga o Decreto-Lei nº 371/93, de 29 de outubro