Legislação específica

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Regulamento 1/2013 - Procedimento relativo à tramitação para a obtenção de dispensa ou redução da coima nos termos da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio


Linhas de Orientação Relativas à Avaliação Prévia em Controlo de Concentrações


Lei n.º 19/2012, de 8 de maio

Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro.
 
Entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

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Autoridade da Concorrência aprova Linhas de Orientação Sobre a Adopção de Compromissos em Controlo de Concentrações

A Autoridade da Concorrência aprovou nesta data Linhas de Orientação Sobre a Adopção de Compromissos em Controlo de Concentrações.
 
As Linhas de Orientação têm como propósito apresentar um conjunto de indicações relativas à selecção, concepção, execução e monitorização de compromissos, no âmbito de processos de controlo prévio de operações de concentração de empresas, com o intuito de contribuir para a transparência, a eficiência e a celeridade destes processos e, simultaneamente, para o reforço da segurança jurídica.
 
Na sequência da consulta pública sobre as Linhas de Orientação, é agora aprovado um texto final, que resulta da experiência da Autoridade da Concorrência (AdC) na concepção de compromissos, das orientações de outras autoridades de concorrência e dos contributos apresentados no âmbito da consulta efectuada.
Lisboa, 28 de Julho de 2011
 
Documentos:
 
 
Consulta Pública do Projecto de Linhas de Orientação Sobre a Adopção de Compromissos em Controlo de Concentrações (realizada entre 17 de Novembro de 2010 e 15 de Janeiro de 2011)
 
Observações submetidas no âmbito da Consulta Pública
 


Decreto-Lei n.º 67/2012. D.R. n.º 57, Série I de 2012-03-20

​Procede à instituição do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão