Pesquisa de Processos

Número do processo:
17
Nome do processo:
RESTEL / Hispasat
Data de notificação:
2019-03-15
Data de produção de efeitos:
2019-03-15
Data de decisão:
2019-04-17
Descrição do processo:
A operação de concentração em causa consiste na aquisição, pela Red Eléctrica Sistemas de Telecomunicaciones, S.A. ("RESTEL"), do controlo exclusivo da Hispasat, S.A. ("Hispasat"), através da compra de ações representativas de 89,68% do seu capital social.

Companhias

Nome:
Red Eléctrica Sistemas de Telecomunicaciones, S.A.
Descrição:
sociedade sediada em Espanha, integralmente detida pela Red Eléctrica Corporación, S.A. e integrada no Grupo Red Eléctrica. Este grupo dedica-se à gestão da rede de transporte de energia de alta tensão e não se encontra ativo no mercado português.
Nome:
Hispasat, S.A.
Descrição:
sociedade sediada em Espanha, que oferece capacidade de transmissão de voz, dados e imagem, entre outros, através de satélites comerciais situados em órbita geoestacionária. Como operadora de satélites de comunicações, oferece cobertura na América, no Norte de África e na Europa, inclusivamente em Portugal.

Notícias

Data:
2019-03-22
A RESTEL notifica a aquisição do controlo exclusivo sobre a Hispasat.

(publicado Aviso no Público e Jornal de Negócios de 22 de março de 2019)

Data:
2019-04-17
O Conselho da AdC adotou uma decisão de inaplicabilidade na operação de concentração 17/2019 - RESTEL / Hispasat.

Em 17 de abril de 2019, o Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, delibera adotar uma decisão de inaplicabilidade, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a presente operação de concentração não se encontra abrangida pela obrigação de notificação prévia a que se refere o artigo 37.º deste diploma.

CAE (Classificação das Actividades Económicas)

Código:
J
Descrição:
Actividades de informação e de comunicação

Documentos

Título Tipo Data
Anúncio 2019-03-21
Decisão pública 1ª fase 2019-04-17