Pesquisa de Processos

Número do processo:
46
Nome do processo:
SAPEC / Navipor
Data de notificação:
2011-12-09
Data de produção de efeitos:
2011-12-09
Data de decisão:
2012-01-12
Descrição do processo:
A presente operação de concentração, notificada a 09 de Dezembro, consiste na aquisição pela SAPEC PORTUGAL S.P.G.S., S.A. (doravante SAPEC), de uma participação representativa de 5% do capital social da NAVIPOR - Operadora Portuária Geral, Lda. (doravante NAVIPOR) ao Senhor Luís Filipe Madeira Branco Severino, passando a deter 55% do capital social desta empresa.

Companhias

Nome:
SAPEC PORTUGAL S.P.G.S., S.A.
Descrição:
tem como objecto a gestão de participações sociais como forma directa ou indirecta de exercício de actividades económicas, e a prestação de serviços técnicos de administração e gestão às participadas, estando indirectamente presente nos sectores portuário, da protecção e nutrição da plantas, dos produtos químicos e do ambiente, da logística, dos produtos agro-alimentares, imobiliário e, finalmente, da energia.
Nome:
NAVIPOR - Operadora Portuária Geral, Lda.
Descrição:
empresa cujo objecto social é o exercício das operações portuárias relativas à estiva, desestiva, conferência, carga, descarga, transbordo, movimentação e arrumo em cais, terraplenos ou armazéns, formação e decomposição de unidades de carga, recepção e entrega, operações complementares e, em geral, todas as que requeiram as mercadorias desembarcadas ou destinadas a embarque, dentro da zona portuária.

Notícias

Data:
2011-12-16
A SAPEC PORTUGAL S.P.G.S., S.A. (doravante SAPEC), notifica a aquisição de uma participação representativa de 5% do capital social da NAVIPOR - Operadora Portuária Geral, Lda. (doravante NAVIPOR) ao Senhor Luís Filipe Madeira Branco Severino, passando a deter 55% do capital social desta empresa.

(publicado Aviso no Diário de Notícias e no Diário Económico, de 16 de Dezembro de 2011)

Data:
2012-01-12
O Conselho da Autoridade da Concorrência adoptou uma decisão de inaplicabilidade na operação de concentração 46/2011 - SAPEC / Navipor

Em 12 de Janeiro de 2012, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, delibera, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, 11 de Junho, adoptar uma decisão de inaplicabilidade, uma vez que a presente transação não consubstancia uma operação de concentração para efeitos do artigo 8.º da Lei da Concorrência, não estando, por conseguinte, abrangida pela obrigação de notificação prévia a que se refere o artigo 9.º referido diploma.

Documentos

Título Tipo Data
Decisão pública 1ª fase 2012-01-12