AAE/2015/2

Processo(s) Relacionado(s)
CCENT/2014/37
 

Intervenientes:

Municipio do Seixal e outro(s)
 
 

Decisões

Tribunal​ Decisão​ Data da decisão​ ​Número de Processo em Tribunal
​Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão ​Sentença 11-04-2016 8/15.1YQSTR
​Supremo Tribunal de Justiça Acórdão​​ ​22-02-2017​ ​8/15.1YQSTR.S1