AI/2006/15

​Processo(s) Relacionado(s)

CCENT/2006/8

Intervenientes:

 

Portugal Telecom, SGPS e PT Multimédia, Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SGPS, SA

Decisões

Tribunal​ Decisão​ Data da decisão​ ​Número de Processo em Tribunal
​Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa ​Sentença ​03-10-2006 732/06.0BELSB​
Tribunal Central Administrativo Sul​ ​Acórdão ​09-02-2007 ​Recurso 2189/06
Supremo Tribunal Administrativo Acórdão 25-07-2007 Recurso 295/07