AI/2006/16

​Processo(s) Relacionado(s)

CCENT/2006/8

Intervenientes:

 

PT Multimédia, Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SA e Portugal Telecom, SGPS

Decisões

Tribunal​ Decisão​ Data da decisão​ ​Número de Processo em Tribunal
Tribunal Central Administrativo Sul Acórdão 29-01-2007 Recurso 02163/06
Supremo Tribunal Administrativo​ ​Acórdão ​05-07-2007 Recurso 223/07​
Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa​ ​Sentença ​27-12-2007 ​1124/06.6BELSB