Providências Cautelares​ ​ ​​ ​ ​
Processo Ano Intervenientes
PC/2015/3 2015​ ​CITRI - Centro Integrado de Tratamento de Resíduos
PC/2015/2 2015​​ Município do Seixal e outro(s)
PC/2015/1 ​2015 ​Município da Amadora e outro(s)
PC/2013/1 2013​ ​TAKE OFF - Produção e Realização de Espetáculos, Lda. e outro(s)
PC/2005/9 ​2005 ​Alliance Unichen Farmacêutica, SA
PC/2005/8 ​2005 ​José de Mello Participações II, SGPS, SA
PC/2005/7 ​2005 ​Farmindústria - Investimentos, Participações e Gestão, SA
Ações Administrativas
Processo Ano Intervenientes
AAE/2015/3 2015​ ​Município do Barreiro e outro(s)
AAE/2015/2 2015​​ Município do Seixal e outro(s)
AAE/2013/2 ​2015 ​Controlinveste Media, SGPS e outro(s)
AAE/2013/1 2013​ ​TAKE OFF - Produção e Realização de Espetáculos, Lda. e outro(s)
AAE/2012/1 ​2012 ​LACTOGAL - Produtos Alimentares, SA
AAE/2006/18 ​2006 ​Barraqueiro, SGPS e outro(s)
AA/2006/10 ​2006 ​Público - Comunicação, SA
AA/2005/15 ​2005 ​Farmindústria - Investimentos, Participações e Gestão, SA
​​AA/2005/14 2005​ ​José de Mello Participações II, SGPS, SA
Ações de Intimação
Processo Ano Intervenientes
AI/2007/7 ​2007 ​PT - Multimédia, Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SA
AI/2006/28 2006 Portugal Telecom, SGPS, SA e PT Multimédia, Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SA
AI/2006/27 ​2006 ​Portugal Telecom, SGPS, SA e PT Multimédia, Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SA
AI/2006/25 ​2006 Portugal Telecom, SGPS, SA e PT Multimédia, Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SA
AI/2006/16 2006​ ​PT - Multimédia, Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SA
AI/2006/15 2006​​ ​Portugal Telecom, SGPS, SA e PT Multimédia, Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SA