Formulário de Notificação

A notificação prévia de uma operação de concentração de empresas, sujeita a notificação prévia, nos termos da Lei da Concorrência, é apresentada de acordo com os Formulários aprovados pela Autoridade da Concorrência, anexos ao Regulamento n.º 60/2013, de 14 de fevereiro de 2013 – Formulários de Notificação de Operações de Concentração de Empresas.

Documentos Associados

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