Recomendação relativa à gestão dos Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE)

​A AdC recomenda ao Ministro  do  Ambientea  alteração  do  disposto  no  n.º  1  do  artigo  35.º  do  Decreto-Lei  n.º  67/2014,  de forma  a  garantir  que  não  possa  existir  qualquer  participação  das  “entidades  gestoras  dos sistemas coletivos de gestão de REEE” e das “associações de produtores e de distribuidores que, individualmente, representem  todas as categorias de EEE” na sua composição, devendo a mesma assumir uma posição de total independência funcional face a qualquer operador do mercado.

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