Decisão da Autoridade da Concorrência sobre a existência de uma prática restritiva de concorrência na área da saúde

​A Autoridade da Concorrência concluiu um processo envolvendo as empresas que, em Portugal, operam no mercado do produto Reagente de Determinação de Glicose no Sangue.

Concluiu a Autoridade pela existência de uma prática restritiva da concorrência, tendo deliberado a aplicação de uma coima total de € 3 292 066.10, às cinco empresas arguidas - Abbott Laboratórios, Bayer Diagnostics Europe, Johnson & Johnson, Menarini Diagnósticos  e Roche Farmacêutica Química.

O processo teve origem numa queixa do Centro Hospitalar de Coimbra (CHC), na sequência de um concurso público para a aquisição de “tiras-reagente”, um produto utilizado no diagnóstico e controlo de Diabetes.

Breve descrição

O CHC integra o Hospital Geral da Colónia Portuguesa do Brasil, o Hospital Pediátrico e a Maternidade Bissaya Barreto, tendo uma área de influência de cerca de 500 mil habitantes.

O CHC promoveu, no início de 2003, um concurso limitado destinado, entre outros, à aquisição de quatro mil embalagens de Reagente de Determinação de Glicose no Sangue, comercializadas em embalagens de cinquenta tiras. Foram apresentadas propostas pelas 5 empresas, arguidas neste processo.

O CHC decidiu não prosseguir com a adjudicação por considerar que a uniformidade de preços apresentados pelas concorrentes (20€) e o elevado aumento verificado relativamente aos preços praticados para o mesmo produto no ano anterior, configuravam uma “forte presunção de conluio”, susceptível de constituir uma prática restritiva da concorrência. Com efeito, no concurso anterior para o mesmo produto, realizado em 2002, os preços propostos eram diferentes entre si e situavam-se a níveis consideravelmente inferiores (entre € 11,37 e € 14,96).

A Decisão da Autoridade
A Autoridade considerou que, não existindo, na fase de apresentação das propostas, qualquer possibilidade de publicitação dos preços, a figura do alinhamento de preços não poderia, no caso em apreço, ter ocorrido, na ausência de concertação prévia.

Assim se explica, também, o facto de as arguidas coincidirem num aumento percentualmente diferente face aos preços apresentados no anterior concurso.

A Autoridade concluiu que as empresas Abbott Laboratórios, Bayer Diagnostics Europe, Johnson & Johnson, Menarini Diagnósticos e Roche Farmacêutica Química, ao incorrerem numa prática concertada, tendo por objecto a fixação uniforme de preços no âmbito de um concurso público, no qual todas eram concorrentes, infringiram o disposto no artigo 4.º n.º 1 da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.

Assim, tendo em conta os fundamentos da decisão, a Autoridade decidiu aplicar, a cada uma das arguidas, uma coima de € 658 413,22, num total de € 3 292 066,10 Assegurando-se a observância do princípio da aplicação da lei mais favorável, o regime sancionatório aplicado é o estabelecido no Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, o regime jurídico aplicável à data da prática da infracção.

Os cartéis de fixação de preços são reconhecidos, tanto do ponto de vista económico como da jurisprudência nacional e comunitária, como uma das formas mais gravosas de restrição à concorrência.

Lisboa, 11 de Janeiro de 2005