Fixação de honorários por parte de uma Ordem profissional

​A Autoridade da Concorrência condenou a Ordem dos Médicos Veterinários ao pagamento de uma coima de €75.935.00 (setenta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco euros), por ter dado como provada a imposição de preços mínimos para os serviços de veterinária.

Os factos

O processo teve origem numa queixa sustentada por uma circular da Ordem dos Médicos Veterinários que visa definir os honorários mínimos, e a sua imposição obrigatória, aos médicos veterinários.

Da análise dos dispositivos que determinam o cálculo dos honorários dos médicos veterinários, a Autoridade da Concorrência concluiu que o Código Deontológico dos Médicos Veterinários estabelece, no art.43º, que os honorários dos médicos veterinários devem ser determinados com base, nomeadamente, na regulamentação em vigor, nas tabelas praticadas na região, designadamente as recomendadas pelo Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários.

O art.44º do referido Código acrescenta que “constitui presunção de concorrência desleal, e como tal considerada ilícita, a prestação de serviços gratuitos ou a cobrança de honorários manifestamente inferiores aos previstos pelas tabelas, usos ou regras aplicáveis”.

Aliás, o art. 28.º do Código Deontológico determina que ““[o] desvio ou tentativa de desvio de clientela é interdito a todos os médicos-veterinários devendo estes abster-se da prática de qualquer acto de concorrência desleal com prejuízo para os colegas”, constituindo atitudes reprováveis, nos termos do n.º 2 alínea a) do mesmo artigo, “o estabelecimento de honorários ou avenças inferiores ao que é uso na região, ou recomendadas pelo Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários.”

Assim, segundo o artigo 72.º do Código Deontológico, o médico veterinário em regime liberal que praticar avenças e honorários inferiores aos valores mínimos previstos nas tabelas praticadas na região, nomeadamente as recomendadas pelo Sindicato, incorre em infracção disciplinar que poderá ser sancionada com multa até 10 vezes o salário mínimo nacional e suspensão até dez anos.

O enquadramento legal

A legislação nacional (1) e o Tratado que institui a Comunidade Europeia (2) proíbem as decisões de associações de empresas que visem fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda [de bens ou serviços] ou a interferência na sua determinação pelo livre jogo do mercado, induzindo, artificialmente, quer a sua alta quer a sua baixa.

Para efeitos de aplicação da legislação nacional e comunitária uma organização profissional é considerada uma associação de empresas, quando regula o comportamento económico dos membros das profissões liberais.

A decisão

Do processo instaurado, retiram-se as seguintes conclusões:
a) O Código Deontológico contém disposições que violam a Lei da Concorrência Nacional, no respeitante à fixação de honorários mínimos;
b) Tendo em conta que estão obrigados à prática de honorários mínimos todos os veterinários nacionais ou estrangeiros que exerçam actividade médico-veterinária no território nacional, considera-se que a fixação de honorários mínimos pela Ordem dos médicos veterinários é susceptível de afectar o comércio entre os Estados Membros, violando deste modo a legislação comunitária da Concorrência;
c) Ao impor aos médicos veterinários em regime liberal tabelas de preços mínimos, elaboradas com base nas tabelas recomendadas pelo Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários, a Ordem restringe a concorrência de forma sensível porque obsta à formação do preço através do livre jogo do mercado;
d) A cobrança de honorários inferiores aos das tabelas é encarada, pela Ordem dos Médicos Veterinários, como uma infracção ao Código Deontológico, podendo os infractores ser alvo de processo disciplinar e incorrerem em sanções;
e) A imposição de honorários mínimos tem por objectivo a limitação da concorrência entre os seus membros, proibindo, o respectivo Código Deontológico, o desvio ou a tentativa de desvio de clientela através do estabelecimento de honorários ou avenças inferiores às tabelas do Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários;
f) A fixação, directa ou indirecta, de honorários mínimos permite aos profissionais prever com um grau de segurança razoável os preços praticados pelos concorrentes;
g) As tabelas de preços mínimos resultam em barreiras de acesso ao mercado, principalmente pelos veterinários recém licenciados, na medida em que, não gozando de uma reputação profissional consolidada, se vêem impedidos de angariar clientes pela prática de preços mais baixos;
h) Estas disposições limitam a concorrência na oferta, pela inibição da liberdade de determinação de preço;
i) E limitam, do lado da procura, a negociação de condições mais favoráveis, ficando os clientes impedidos de obter preços mais baixos.

 Assim, a Autoridade da Concorrência decidiu (3):

a) Aplicar à Ordem dos Médicos Veterinários uma coima de € 75.935.00 (setenta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco euros);
b) Ordenar a cessação imediata da aplicação das disposições do Código Deontológico, que versam sobre a fixação de tabelas de honorários mínimos;
c) Ordenar, no prazo de 15 dias, a revogação das referidas disposições bem como quaisquer tabelas de honorários aplicáveis à actividade dos médicos veterinários em regime liberal, por si elaboradas;
d) Ordenar à Ordem que publicite, junto dos seus associados, estas decisões, clarificando que não se aplica a obrigatoriedade de cumprir as tabelas de preços mínimos, quer através da sua página na internet quer através do próximo número da Revista da Ordem.

Esta é a primeira decisão da Autoridade da Concorrência por infracção das regras da concorrência previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia, ao abrigo do novo regime descentralizado de aplicação das regras da concorrência Comunitárias, aprovado pelo Regulamento 1/2003 (4).

Refira-se também que, relativamente ao exercício das profissões liberais, já em 2000, o então Conselho da Concorrência havia condenado a Câmara dos Revisores Oficiais de Contas, cujo Código Deontológico determinava a obrigatoriedade da prática de honorários mínimos pelos seus associados (5). Esta decisão foi confirmada pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 5 de Fevereiro de 2002.

Da decisão da Autoridade da Concorrência cabe recurso judicial nos termos da lei (6).


Lisboa, 12 de Julho de 2005

(1)  Lei da Concorrência: Lei 18/2003, de 11 de Junho (art.4º, nº 1, sob a epígrafe “Práticas Proibidas”)
(2)  “ Artigo 81.o- 1. São incompatíveis com o mercado comum e proibidos todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum, designadamente as que consistam em:
a) Fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda, ou quaisquer outras condições de transacção;” (…)
(3) Esta é uma síntese da decisão da Autoridade da Concorrência
(4) Jornal Oficial L 1 de 4 01.2003, p.1.
(5)  Decisão do Conselho da Concorrência, de 16 de Novembro de 2000.
(6)  Nos termos do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 18/2003, das decisões proferidas pela Autoridade da Concorrência que determinem a aplicação de coimas ou de outras sanções previstas na lei cabe recurso para o Tribunal do Comércio com efeito suspensivo.