Autoridade condena a Associação dos Agentes de Navegação de Portugal ao pagamento de uma coima de 195 mil euros por fixação de preços

A Autoridade da Concorrência condenou a Associação dos Agentes de Navegação de Portugal (AGEPOR) ao pagamento de uma coima de 195 mil euros por ter dada como provada a prática anti-concorrencial de fixação de preços.

À luz da Lei da Concorrência, “são proibidos acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas (…) que se traduzam em (…): a) fixar, de forma directa ou indirecta, os preços (…) ou interferir na sua determinação pelo livre jogo do mercado (…)”Lei nº18/2003, de 11 de Junho, art.4º.

Também no Tratado que institui a Comunidade Europeia são proibidos e nulos os acordos entre empresas e decisões de associações de empresas para fixação de preços, mínimos ou máximos, que se traduzem na adopção de uma tabela comum de preços.

A fixação de preços entre empresas ou por associação de empresas configura uma forma séria e das mais graves restrições de concorrência, pela limitação de autonomia das empresas e pelos efeitos negativos que provoca nos consumidores e nas outras empresas concorrentes. A Autoridade atribui especial importância à detecção destas práticas lesivas tendo, com este, concluído três processos com decisões condenatóriasDecisão aplicada à Ordem dos Médicos Veterinários e à Ordem dos Médicos Dentistas, ver em 'Documentos Associados', nos últimos sete meses. O total de coimas aplicadas pela Autoridade, em processos deste tipo, ascende actualmente a 430 mil euros.

  1. O caso concreto
  2. O processo teve origem numa denúncia apresentada à Autoridade que, no âmbito da investigação realizada, concluiu que a Associação dos Agentes de Navegação de Portugal, entre 2001 e 2004, elaborou, aprovou e publicou tabelas de preços máximos dos serviços prestados pelos Agentes de Navegação. Estas tabelas tinham por objecto e como efeito influenciar os preços praticados no mercado.

    São Agentes de Navegação as empresas que, entre outras actividades, prestam serviços aos importadores/exportadores de mercadorias e aos armadores/transportadores marítimos.

    Existem, em Portugal, 120 Agentes de Navegação autorizados, dos quais 102 eram, em 2004, associados da AGEPOR. A AGEPOR representava, entre 2001 e 2004, mais de 80% dos Agentes de Navegação a operar nos principais portos nacionais (Sines, Lisboa, Aveiro, Leixões, Viana do Castelo, Figueira da Foz, Açores e Setúbal).

    No âmbito do processo ficou provada a prática de elaboração, aprovação e publicação de tabelas de preços máximos pela AGEPOR, que as distribuía aos respectivos associados. Os preços praticados por muitos associados eram coincidentes, ao cêntimo, em relação às tabelas da Associação que, no período em causa, constituíram uma referência para as empresas.

    Estas tabelas de preços máximos foram seguidas também por Agentes de Navegação não associados, dada a capacidade da AGEPOR de influenciar de forma sensível este mercado. Com efeito, num dos casos detectados, o preço do serviço “assistência à tripulação fora dos limites do porto”, praticado por um não associado, subiu de 4.99€, em 2001, para 106€, em 2002, cerca de 21 vezes superior, por alinhamento com o estabelecido na tabela da AGEPOR.

  3. A decisão

A Autoridade concluiu que a AGEPOR procurou influenciar a livre fixação dos preços no mercado, inibindo os Agentes de Navegação de fixarem autonomamente os seus preços, ao longo de quatro anos. No decurso do processo da Autoridade, a AGEPOR deixou de elaborar, aprovar e publicar as tabelas de preços máximos a cobrar pelos Agentes de Navegação, o que se verificou já em relação a 2005.

A Autoridade decidiu condenar a AGEPOR ao pagamento de uma coima de 195 mil euros, ordenar a cessação imediata da aprovação e divulgação de tabelas de preços máximos, bem como a publicitar juntos das associadas esta medida.

Da decisão da Autoridade da Concorrência cabe recurso judicial nos termos da leiNos termos do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 18/2003, das decisões proferidas pela Autoridade da Concorrência que determinem a aplicação de coimas ou de outras sanções previstas na lei cabe recurso para o Tribunal do Comércio com efeito suspensivo

(Comunicado nº 1/2006)