Autoridade condena Nestlé a coima de 1 milhão de euros por imposição de cláusulas abusivas nos contratos de fornecimento de café

A Autoridade da Concorrência condenou a Nestlé Portugal ao pagamento de uma coima de um milhão de euros por ter dado como provada a violação da legislação da concorrência nos contratos de fornecimento de café a hotéis, restaurantes e cafetarias (denominado canal “Horeca”).

A Autoridade concluiu que diversas cláusulas desses contratos consubstanciam uma prática anti-concorrencial, de carácter verticalOs acordos restritivos da concorrência podem ser verticais (entre empresas, cada uma delas operando a um nível diferente da produção ou da cadeia de distribuição) ou horizontais. (celebrados entre duas ou mais empresas concorrentes), tendo como objecto e por efeito restringir a concorrência no mercado de fornecimento de café para consumo fora de casa.

A vinculação de hotéis, restaurantes e cafetarias a cláusulas de exclusividade, sem termo certo, para com a Nestlé tem constituído uma barreira a uma maior concorrência. As referidas cláusulas têm sido utilizadas, pelo menos, desde 1999 e foram mantidas em vigor até à conclusão deste processo.

Por isso, a Autoridade decidiu condenar a Nestlé ao pagamento de uma coima de um milhão e euros e obrigar à eliminação das cláusulas contratuais que impliquem uma duração da obrigação de compra exclusiva por período superior a cinco anos.

O mercado de café torrado e torrefacto


A venda de café torrado e torrefacto destina-se sobretudo a dois tipos de consumo: o café consumido no lar e o café consumido fora de casa em hotéis, restaurantes e cafetarias.

O fornecimento a hotéis, restaurantes e cafetarias representa 61,5% do mercado de café torrado e torrefacto em Portugal. Neste mercado, em termos genéricos, 4 empresas dominam cerca de 80% de quota de mercado.

Este é um mercado maduro e estagnado, em que a posição das empresas concorrentes se encontra cristalizada, pelo menos, desde 2000. Este facto dificulta não só a entrada de novos concorrentes, como tem impedido empresas com menor quota de conquistarem novos clientes. Importa salientar que o consumo de café se encontra profundamente enraizado nos hábitos de consumo dos portugueses.

O Caso Concreto


O processo teve origem numa denúncia apresentada à Autoridade da Concorrência. Após a investigação, a Autoridade conclui que a Nestlé vem celebrando, pelo menos desde 1999, contratos de fornecimento de café ao canal Horeca contendo cláusulas restritivas da concorrência, que correspondem a um conjunto de contratos tipo, celebrados em todo o território nacional.

No decurso da investigação ficou demonstrado que a Nestlé impunha aos seus clientes obrigações de não concorrência (compra exclusiva), com duração incerta.

As obrigações de não concorrênciaO comprador não pode adquirir, vender ou revender bens ou serviços que entrem em concorrência com os bens ou serviços objecto do contrato de fornecimento, conjugadas com a imposição de compra de quantidades mínimas de café, resultavam na impossibilidade prática, para o cliente, de recorrer a outro fornecedor por um período sem termo certo.

Os contratos celebrados pela Nestlé prevêem que, uma vez decorridos cinco anos de compra exclusiva da marca de café, o contrato seja prolongado sempre que ocliente não tenha adquirido as quantidades mínimas obrigatórias de café, sob pena de se ver obrigado a pagar uma indemnização, dissuasora da denúncia do contrato.

Importa, ainda, salientar, que à luz de legislação comunitáriaRegulamento (CE) n.º 2790/1999 da Comissão de 22 de Dezembro de 1999 relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas, J.O. L 336, de 29. 12. 1999, aplicável ex vi artigo 5.º, n.º 3 da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, as cláusulas de não concorrência não podem, em regra, exceder os cinco anos.

Como efeito prático, este tipo de contrato condiciona a liberdade de escolha dos estabelecimentos do canal Horeca em relação aos seus fornecedores de café por largos períodos de tempo, reduzindo a concorrência entre marcas.

A prática objecto do presente processo preenche o n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º18/2003, de 11 de Junho, e não beneficiou do benefício da isenção por categoria para as restrições verticais, abstractamente aplicávelRegulamento (CE) n.º 2790/1999 da Comissão de 22 de Dezembro de 1999 relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas, J.O. L 336, de 29. 12. 1999, aplicável ex vi artigo 5.º, n.º 3 da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, nem de um balanço económico positivo individual, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.

A Decisão da Autoridade

A Autoridade da Concorrência concluiu que a Nestlé, ao celebrar contratos de fornecimento de café com cláusulas de compra exclusiva, tendo por objecto e efeito restringir de forma sensível a concorrência, violou o n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, o que constitui uma contra-ordenação punível nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 43.º do mesmo diploma legal.

Por isso, decidiu condenar a Nestlé ao pagamento de uma coima no valor de € 1.000.000,00 (um milhão de euros), bem como eliminar as cláusulas contratuais que impliquem uma obrigação de compra exclusiva por um período superior a cinco anos ou a renovação para além dos cinco anos sem o consentimento expresso e livre de ambas as partes.

Restrições verticais e prejuízos para o consumidor


Esta é a primeira decisão condenatória da Autoridade da Concorrência por restrição vertical.

Este tipo de prática é proibido e punido pela legislação da concorrência por, ao agravar o custo de aquisição de um bem para os clientes retalhistas, poder ter como efeito potencial o aumento do preço na venda ao público.

Recurso judicial

Da decisão da Autoridade da Concorrência cabe recurso judicial nos termos da leiNos termos do artigo 50.º da Lei n.º 18/2003, das decisões proferidas pela Autoridade da Concorrência cabe recurso para o Tribunal do Comércio.

(Comunicado nº 9/ 2006)