AdC detecta cartel que actua no Porto de Setúbal e aplica coima de 185 mil euros

  1. A Decisão da Autoridade

  2. Após uma investigação iniciada em Maio de 2006, a Autoridade da Concorrência concluiu pela existência de um cartel, constituído por três empresas, que actuavam no porto de Setúbal. As empresas envolvidas têm como actividade a prestação de serviços auxiliares de transporte marítimo, nomeadamente o serviço de reboque no Porto comercial de Setúbal.

    Este cartel tinha como objectivo a fixação de preços e a repartição de clientela no mercado da prestação de serviços de reboque marítimo no porto de Setúbal e está activo desde o início de 2006, tendo sido sujeito a sucessivas alterações com vista ao aumento da sua eficácia.

    Na sequência do processo, a Autoridade condenou a Rebonave, a Rebosado e a Lutamar numa coima total de 185 mil euros.

    Os acordos entre empresas com objecto ou efeito de restringir a concorrência são proibidos e punidos à luz da legislação nacional e comunitária da concorrênciaVide art. 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho e art. 81.º do Tratado CE..

  3. O Processo

  4. Em Maio de 2006, a Autoridade tomou conhecimento oficioso de uma prática neste mercado, na sequência do qual abriu um inquérito. No decurso do processo efectuou diversas diligências de investigação, nomeadamente buscas, e deu às empresas envolvidas a possibilidade de exercerem, no processo, a respectiva defesa.

  5. Forma de funcionamento deste cartel

  6. As empresas Rebonave, Rebosado e Lutamar celebraram, no início de 2006, um acordo de fixação de preços e de cristalização da carteira de clientes no mercado da prestação de serviços de reboque marítimo no porto comercial de Setúbal.

    O acordo estabeleceu:

    • A convergência e fixação dos preços — a níveis substancialmente superiores — para os serviços de reboque marítimo no porto comercial de Setúbal;
    • A partilha da clientela entre as empresas arguidas — agentes de navegação e armadores — no mercado da prestação de serviços de reboque marítimo no porto comercial de Setúbal.
    • Um mecanismo de compensação para os casos em que os seus clientes mudassem de prestador do serviço de reboque marítimo, de forma a desincentivar o incumprimento do acordado; e
    • A monitorização mensal do acordado.

    Esse acordo foi sendo objecto de alterações e adaptações ao longo da sua execução.

  7. Vantagens das empresas infractoras

  8. As empresas arguidas beneficiaram com a prática anti-concorrencial pois o acordo permitia-lhes a manutenção das suas quotas de mercado sem a necessidade de enfrentar a concorrência, beneficiando:

    • Do aumento significativo dos preços acordado entre as concorrentes;
    • Da eliminação da concorrência, pelo preço, com as restantes arguidas;
    • Da protecção da sua carteira de clientes, pela definição prévia, através do acordo celebrado, da sua composição, e assegurando que estes, confrontados com o aumento de preços, não conseguiriam obter condições mais vantajosas junto das outras arguidas;
    • De uma compensação no caso de um cliente optar por outro prestador, através de um mecanismo de subcontratações obrigatórias.

  9. O Porto de Setúbal

  10. O Porto de Setúbal serve, pela sua situação geográfica, importantes indústrias exportadoras, caso do sector automóvel, da indústria siderúrgica e da pasta e do papel, que desenvolvem actividades na península de Setúbal.

    Refira-se ainda que, na movimentação de cargas do tipo Roll-on / Roll-off (onde se inclui a carga e descarga de veículos), este porto representou, em 2006, cerca de 95% da movimentação de todo o sistema portuário nacional.

  11. A Lei da Concorrência e coimas aplicadas


Ao celebrar e executar um acordo entre empresas com o objecto e o efeito de impedir, restringir ou falsear, de forma sensível, a concorrência através da fixação directa e homogénea de preços no mercado da prestação de serviços de reboque marítimo no porto comercial de Setúbal, da repartição de clientela, da definição conjunta das condições comerciais e contemplando ainda a criação de mecanismos de desincentivo de incumprimento do acordado, as arguidas cometeram uma infracção ao disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 18/2003São proibidos os acordos entre empresas (…) nomeadamente os que se traduzam em: 'fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda ou interferir na sua determinação pelo livre jogo do mercado, induzindo, artificialmente, quer a sua alta quer a sua baixa'..

Nos termos da Lei da ConcorrênciaArt.43º, Lei 18/2003, a infracção em causa pode levar à aplicação de coima que pode ir, para cada uma das empresas, até um máximo de 10% do volume de negócios do último ano.

A infracção cometida pelas arguidas é uma infracção de muito elevado grau de gravidade. A Autoridade ordenou a cessação imediata da infracção e condenou as empresas ao pagamento de uma coima total de 185 mil euros, assim repartida:

  • Rebonave — Reboques e Assistência Naval, S. A — 50 mil euros;
  • Rebosado — Reboques do Sado, Limitada, — 87 mil euros;
  • Lutamar — Prestação de Serviços à Navegação, Limitada — 48 mil euros

No cálculo das coimas foram ponderadas, de acordo com o previsto na lei, entre outras, a gravidade da infracção para a manutenção de uma concorrência efectiva no mercado, a sua duração, bem como as vantagens de que beneficiaram as infractoras.

A título de sanção acessória, por a gravidade da prática o justificar e ao abrigo do artigo 45.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, a Autoridade ordenou ainda às arguidas que façam publicar a versão integral da presente decisão na II.ª Série do Diário da República e a parte decisória, nos termos e conforme cópia que lhes será comunicada, num jornal de expansão nacional.

Da decisão da Autoridade da Concorrência cabe recurso judicial nos termos da leiNos termos do n.º 1 do art. 50 da Lei n.º 18/2003, das decisões proferidas pela Autoridade da Concorrência que determinem a aplicação de coimas ou de outras sanções previstas na lei cabe recurso para o Tribunal de Comércio com efeito suspensivo..


(Comunicado nº 8/2007)