Concentração TAP/Portugália: AdC autoriza a operação, com condições e obrigações

A Autoridade da Concorrência decidiu não se opor à concentração da TAP e da Portugália, com condições e obrigações destinadas a garantir o cumprimento de compromissos assumidos pela notificante.


  1. Os compromissos assumidos pela TAP, e aceites pela Autoridade, são os seguintes:

    1. Disponibilização, a qualquer terceiro interessado em operar na rota Lisboa - Porto, de um conjunto de slotsEntendido como faixas horárias necessárias para efeitos de descolagem ou aterragem, num determinado aeroporto. nos aeroportos de Lisboa e do Porto que permita uma oferta de voos naquela rota equivalente à actual oferta da Portugália. Este compromisso visa atenuar a barreira à entrada no acesso aos Aeroportos de Lisboa e do Porto.
    2. Congelamento do número de voos da TAP na rota Lisboa - Porto, a partir do momento em que um novo operador independente da TAP passe a oferecer serviços de transporte aéreo regular de passageiros nesta rota. Este compromisso visa evitar que a TAP possa actuar estrategicamente, por via do número de frequências que opera, de modo a tornar inviável a entrada na rota de novos concorrentes.
    3. Celebração de acordos de InterlineUm acordo entre duas ou mais companhias aéreas, nos termos do qual cada uma das partes contratantes aceita os documentos de viagem (bilhetes) emitidos pela outra. com terceiros interessados em operar nas rotas Lisboa - Porto, Lisboa - Funchal e Porto - Funchal, a pedido destes, que permitam aos respectivos passageiros a realização de percursos que combinem voos do novo operador e da TAP, quer em voos de ida e volta nestas rotas, quer em voos que combinam estas rotas com outras rotas da TAP. Pretende-se, por um lado, permitir aos clientes de um eventual novo concorrente que venha a operar nestas rotas uma maior flexibilidade de horários e, por outro lado, permitir que este possa, beneficiando de economias de rede, atrair clientes que realizem as rotas Lisboa -Porto, Lisboa - Funchal ou Porto - Funchal, em ligação para outros destinos.
    4. Extensão do programa de passageiro frequente da TAP aos clientes de eventuais novos operadores nas rotas Lisboa - Porto, Lisboa - Funchal e Porto - Funchal, permitindo que os actuais utilizadores do programa de passageiro frequente da TAP possam continuar a beneficiar do programa, ainda que optem por voos de novos operadores naquelas rotas. Este compromisso visa atenuar a barreira à mudança de clientes da TAP para eventuais novos concorrentes que pretendam iniciar operações na rota Lisboa - Porto, Lisboa - Funchal ou Porto – Funchal.
    5. Indexação das tarifas praticadas pela TAP, na rota Lisboa - Porto, às tarifas que pratica na rota Lisboa - Madrid, considerada uma rota concorrencial equivalente. Pretende-se replicar, na rota Lisboa - Porto, os efeitos concorrenciais que possam verificar-se na rota Lisboa - Madrid. Assim, a TAP compromete-se a implementar, na rota Lisboa-Porto, 5novas sub-classes tarifárias de classe económica, cujas tarifas são inferiores ao preço da tarifa da classe económica actual, correspondendo directamente às tarifas das sub-classes de reserva homónimas na rota Lisboa-Madrid. Por outro lado, compromete-se a não aumentar as tarifas das classes executiva e económica actuais acima da inflação.Adicionalmente, a TAP assume o compromisso de reduzir os preços das tarifas das classes executiva e económica actuais na mesma proporção das reduções de preços, que se vierem a verificar, nas sub-classes homónimas na rota Lisboa-Madrid.
    6. Garantia mínima de frequências e de capacidade, em voos operados pela TAP na rota Lisboa - Porto, válida até ao momento em que ocorrer a entrada de um novo operador independente da TAP na resta rota. Assim se visa garantir a manutenção de um padrão mínimo de oferta nesta rota, independentemente da estrutura concorrencial que se venha a formar.
    7. Facilitação de serviços inter-modais entre os voos da TAP na rota Lisboa - Porto e serviços de transporte terrestre prestados pelo parceiro intermodal. O objectivo é facilitar a utilização conjunta de vários modos de transporte.

  2. Dados da operação

  3. Foram identificados 71 mercados relevantes, dos quais 70 dizem respeito ao transporte aéreo de passageiros e um ao mercado do catering de aviação. Das rotas de transporte analisadas, 10 correspondem a rotas em Portugal, 8 entre Portugal e Espanha, 11 entre Portugal e França, 4 entre Portugal e Itália, 4 entre Portugal e Suiça, 2 entre Portugal e Holanda, 2 entre Portugal e Alemanha e, finalmente, 17 correspondem a rotas inter-continentais.

    Da análise efectuada em 1ª fase ficou demonstrada a possibilidade de a operação, tal como notificada, ser susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva nas rotas Lisboa-Porto, Lisboa-Funchal e Porto-Funchal, pelo que a AdC abriu uma fase de investigação aprofundada (2ª fase).

    A AdC decidiu ainda proceder a diligências adicionais de investigação no que respeita ao mercado do catering de aviação, não tendo concluído que a operação de concentração fosse susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante, neste mercado, da qual resultassem entraves significativos à concorrência.

    Na 2ª Fase do procedimento, a TAP propôs um conjunto de compromissos tendentes à mitigação das preocupações concorrenciais identificadas, tendo os mesmos sido objecto de uma discussão pormenorizada que conduziu à sua reconfiguração actual.A AdC entende que os compromissos propostos são adequados e suficientes à resolução dos problemas concorrenciais identificados, em particular na rota Lisboa-Porto, em que a TAP passará a ser o único operador de mercado, com uma posição de monopólio. As soluções encontradas foram cuidadosamente ponderadas, permitindo a eliminação de barreiras à entrada nos mercados e prevenindo, no que respeita à rota Lisboa-Porto, que a TAP viesse a actuar em detrimento dos consumidores, designadamente em termos de preços.

    Este conjunto de compromissos será fiscalizado e monitorizado pela Autoridade da Concorrência, que será acompanhada para o efeito por um Mandatário independente, ao longo de um período de 5 anos.

  4. Cronologia do Processo


A operação TAP/PGA foi notificada em 15 de Novembro de 2006O formulário de Notificação foi submetido a 15 de Novembro de 2006, tendo-se revelado incompleto, pelo que acontagem do prazo de instrução apenas se iniciou a 4 de Dezembro de 2006, data em que foram juntos ao processo os elementos em falta., tendo o Conselho da Autoridade da Concorrência decidido, em 28 de Março de 2007, passar a operação de concentração à fase de investigação aprofundada (2ª fase).

Durante a 1ª fase foram efectuados 4 pedidos de elementos à TAP, que resultaram numa suspensão de 39 dias úteis (cerca de 2 meses), tempo dispendido pela notificante na preparação das suas respostas.

A 1ª fase permitiu afastar preocupações concorrenciais em 67 mercados de transporte aéreo regular de passageiros, em resultado de uma análise detalhada das condições concorrenciais em cada uma destas rotas.

Na 2ª fase não houve qualquer suspensão do prazo, tendo decorrido, desde o início desta fase 36 dias úteis (cerca de 1 mês e 3 semanas), período em que foram desenhados os compromissos agora assumidos pela TAP. A par dessa discussão, foram consultadas diversas companhias aéreas de modo a aferir da sua perspectiva quanto aos condicionalismos nas rotas em apreço.

A decisão de passagem a investigação aprofundada e a decisão final foram precedidas da realização das respectivas Audiências de Interessados, com a duração de 10 dias úteis cada.


(Comunicado nº 10/2007)