Autoridade impõe alterações aos modelos contratuais de quatro empresas para distribuição de café ao canal HORECA

  1. As Decisões
  2. A Autoridade da Concorrência procedeu ao arquivamento, mediante condições, dos processos contra-ordenacionais por práticas restritivas de concorrência que envolviam as empresas Nestlé Portugal, S.A, Delta Cafés, Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., Nutricafés – Cafés e Restauração, S.A., e Segafredo Zanetti (Portugal), Comercialização e Distribuição de Cafés, S.A.. Estes processos foram iniciados na sequência de uma denúncia, no primeiro caso, e oficiosamente, no que se concerne aos restantes três processos.

    Em todos os inquéritos, estavam em causa cláusulas de não concorrência inseridas nos contratos tipo de fornecimento de café ao denominado canal HORECA (Hotéis, Restaurante, Cafés e similares), com particular incidência no facto de terem uma duração indeterminada. No âmbito da investigação, procedeu-se à análise dos referidos contratos tipo, tendo sido verificado que continham cláusulas de não concorrência susceptíveis de consubstanciar uma restrição jusconcorrencial contrária às normas de defesa da concorrência, designadamente ao n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.

    Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da já citada Lei, “são proibidos os acordos entre empresas, as decisões de associações de empresas e as práticas concertadas entre empresas, qualquer que seja a forma que revistam, que tenham por objecto ou como efeito impedir, falsear ou restringir de forma sensível a concorrência no todo ou em parte do mercado nacional”.

  3. Os Processos
  4. Os contratos-tipo de distribuição de café celebrados entre as supra citadas empresas e os seus clientes do canal HORECA tinham por objecto principal a compra exclusiva das marcas de café distribuídas por cada uma daquelas empresas. Associada a esta exigência, encontrava-se a obrigação de aquisição de quantidades mínimas de café, que acabava por influenciar a duração do contrato. A vigência dos contratos de fornecimento de café estava, assim, sujeita a uma condição resolutiva.

    No mercado em análise, verifica-se que as empresas nele presentes tendem a organizar redes de distribuição de café vinculando os seus clientes a cláusulas de compra exclusiva, criando redes paralelas de acordos.

  5. A Intervenção da Autoridade

No âmbito do processo contra-ordenacional que visava os acordos de distribuição da Nestlé Portugal, S.A, a Autoridade da Concorrência proferiu uma decisão condenatóriaV. Comunicado da Autoridade da Concorrência n.º 9/2006. Em sede de impugnação judicial, a decisão foi apreciada pelo Tribunal de Comércio de Lisboa que determinou a devolução do processo à Autoridade da Concorrência por motivos meramente formais.

Na sequência daquela decisão judicial, as empresas em causa tomaram individualmente a iniciativa de propor alterações aos seus modelos de contratos-tipo de fornecimento de café no canal HORECA, o que correspondeu às exigências expressas na Decisão da AdC.

Deste modo, as empresas assumiram os seguintes compromissos:

  • a) Alteração dos contratos-tipo de fornecimento de café, em particular no que respeita ao prazo de vigência e da correspondente obrigação de compra exclusiva;
  • b) Envio de Comunicado a cada um dos seus clientes cujo contrato haja excedido cinco anos de vigência;
  • c) Não intentar ou desistir de acções judiciais com fundamento na violação de cláusulas de contratos anteriores que não seriam possíveis à luz dos contratos alterados.

Os compromissos atrás referidos foram assumidos, de igual modo, por todas as empresas nos respectivos processos.

Nestes termos, avaliados e devidamente ponderados todos os inconvenientes e benefícios para os objectivos desta Autoridade, que tem como fim o estabelecimento, defesa e promoção de uma livre e sã concorrência no mercado, considera-se que os objectivos da acção da Autoridade haviam sido plenamente atingidos, pelo que se procedeu ao arquivamento dos quatro processos contra-ordenacionais.


(Comunicado nº 13/ 2008)