Autoridade da Concorrência condena a PT Comunicações por Abuso de Posição Dominante

I. Decisão

O Conselho da Autoridade da Concorrência, após investigação, considerou ter existido um abuso de posição dominante da PT Comunicações, S.A. (PTC) nos mercados grossistas de aluguer de circuitos. O abuso foi concretizado pela definição e aplicação pela arguida do sistema de descontos do tarifário de aluguer de circuitos que vigorou entre 1 de Março de 2003 e 7 de Março de 2004.

Tudo visto e ponderado, o Conselho da Autoridade da Concorrência decidiu aplicar uma coima de 2,1 milhões de euros.

À data dos factos, a empresa arguida era, na prática, o único fornecedor de serviços grossistas de segmentos terminais e de segmentos de trânsito analógicos de circuitos alugados, sendo que no serviço grossista de segmentos de trânsito digitais a sua quota de mercado foi sempre superior a 86%. Em consequência, a oferta da PTC nos mercados grossistas de aluguer de circuitos assumia-se como incontornável para a prestação destes e de outros serviços de comunicações electrónicas pelos operadores alternativos aos do Grupo PT nos mercados retalhistas.

Em 2004, na sequência de uma denúncia apresentada à Autoridade da Concorrência, foi iniciada uma investigação que veio dar como provado o abuso de posição dominante da arguida nos mercados grossistas de circuitos alugados, tendo sido demonstrado que a PTC aplicou condições discriminatórias relativamente a prestações equivalentes, limitou a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico e o investimento, através da definição e aplicação de um sistema de descontos que favorecia as empresas do Grupo a que pertence (Grupo PT) em detrimento das concorrentes.

No processo foi assegurado à arguida, a todo o tempo, o exercício dos seus direitos de defesa.

II. Abuso de Posição Dominante

A aplicação sistemática de condições discriminatórias a prestações equivalentes, bem como a limitação da produção, da distribuição, do desenvolvimento técnico e do investimento, por parte de uma empresa em posição dominante, são proibidas e punidas à luz da legislação nacional e comunitária da concorrênciaO caso concreto resultou na violação do disposto no art. 6.º, n.º 1 e n.º 2 e do art. 4.º, n.º 1, alínea c) e alínea e).

Estes comportamentos da arguida consubstanciaram um abuso de posição dominante que produziu efeitos não apenas nos mercados de circuitos alugados, impossibilitando as empresas concorrentes ao Grupo PT de competir em igualdade de circunstâncias, mas restringiu igualmente a concorrência no conjunto de mercados que utilizam os circuitos alugados como input para a prestação de serviços de comunicações electrónicas (por exemplo, serviços telefónicos fixos, serviços de acesso em banda larga,serviços de comunicações móveis, entre outros).

III. Sanções aplicadas

O abuso de posição dominante é punido com uma coima que pode ir até 10% do volume de negócios da empresa infractora no último anoNos termos do art. 43.º da Lei da Concorrência.

Na determinação da medida da coima, a Autoridade da Concorrência ponderou os critérios previstos na Lei, tendo especialmente considerado como circunstância atenuante a decisão do ICP-Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) de não oposição à entrada em vigor do tarifário de aluguer de circuitos da PTC. A Autoridade da Concorrência teve igualmente em consideração o facto de arguida ter cessado a aplicação do referido tarifário na sequência da decisão do regulador sectorial que o determinou em 10 de Fevereiro de 2004.

Como circunstância agravante, a Autoridade da Concorrência considerou a susceptibilidade de afectação do comércio intra-comunitário. Tudo visto e ponderado, foi aplicada uma coima de 2,1 milhões de euros.

A título de sanção acessória, por a gravidade da prática o justificarNos termos do art. 45.º da Lei da Concorrência, foi ainda determinado que a arguida faça publicar, no prazo de 20 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, um extracto da mesma na II Série do Diário da República e num jornal de expansão nacional.

IV. Procedimentos de consulta

A decisão adoptada pelo Conselho da Autoridade da Concorrência foi precedida de consulta à Comissão Europeia e ao ICP-ANACOM.

V. Recurso Judicial

Da decisão da Autoridade da Concorrência cabe recurso para o Tribunal de Comércio de LisboaNos termos do n.º 1 do art. 50 da Lei da Concorrência.

Para informação mais detalhada sobre este tema, sugere-se a consulta do Perguntas & Respostas – Decisão PT Comunicações/Aluguer de circuitos, divulgado em anexo e disponível em www.concorrencia.pt


(Comunicado nº 15/2008)

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