Autoridade da Concorrência condena a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa por troca de informação sobre preços de venda de pão ao público

I. A Decisão da Autoridade da Concorrência

A Autoridade da Concorrência, após inquérito instaurado na sequência de uma denúncia, deliberou condenar a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa (AIPL), por uma infracção ao artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho. Em concreto, a AIPL adoptou uma decisão de associação de empresas com o objecto de impedir, restringir ou falsear a concorrência, através da troca de informação sobre preços, sendo-lhe aplicada uma coima no valor de € 1.177.429,30.

A Autoridade da Concorrência verificou que a AIPL, entre 2002 e 2005, desenvolveu um sistema de troca de informações sobre preços de venda de pão ao público com as suas associadas, adequado a “fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda, ou interferir na sua determinação pelo livre jogo do mercado, induzindo, artificialmente, quer a sua alta quer a sua baixa”1. Na fixação da coima foi considerado, nos termos legais aplicáveis, o volume de negócios agregado das 14 empresas associadas que participaram no comportamento proibido, cujo montante global é de € 17.661.442,87.

Com tal conduta, a AIPL promoveu a distorção do livre funcionamento do mercado da venda de pão ao consumidor final, o que configura uma infracção grave às regras de defesa da concorrência num sector fundamental, o dos bens alimentares essenciais, que tem merecido particular atenção da Autoridade da Concorrência2. Com efeito, de acordo com indicadores estatísticos do INE – Instituto Nacional de Estatística, verifica-se que, na classe dos Produtos Alimentares e Bebidas não Alcoólicas, o sub-grupo “pão e cereais” foi aquele que registou maior aumento de preços no período sobre o qual incide a Decisão condenatória da Autoridade da Concorrência. Da Decisão da Autoridade da Concorrência, cabe recurso para o Tribunal de Comércio de Lisboa, nos termos do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.

II. Esclarecimento às empresas, agentes económicos e consumidores

Para melhor informação sobre esta matéria, o Conselho da Autoridade da Concorrência entende prestar os seguintes esclarecimentos:

  1. As decisões de associações de empresas, independentemente da forma que revistam, tendentes a coordenar o comportamento concorrencial dos seus associados, especialmente quando tenha por objecto o aumento de preços, constitui um ilícito concorrencial, previsto e punido pela alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, sendo punível com coima até 10% do Volume de Negócios agregado anual das empresas associadas que tenham participado no comportamento proibido;
  2. Em conformidade com a jurisprudência uniforme do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma decisão de associação de empresas, independentemente da forma que assuma, mesmo que não tenha carácter vinculativo para os seus membros, não deixa de ser subsumível a uma violação do n.º 1 do artigo 81.º do Tratado de Roma, disposição que corresponde ao n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, desde que a mesma constitua uma expressão fiel da vontade da associação em coordenar o comportamento dos seus membros no mercado;
  3. Sempre que a Autoridade da Concorrência tome conhecimento oficioso, por denúncia de terceiros ou por parte de uma empresa ou pessoa envolvida em práticas anti-concorrenciais (neste último caso, ao abrigo do regime de imunidade e dispensa de coima), serão investigadas as práticas de associações de empresas, tendentes a coordenar o comportamento dos seus membros, em particular no que respeita a incitações ao aumento de preços ou uniformização dos mesmos, quer ocorram sob a forma de comunicações directas aos associados ou mediante anúncios ou tomadas de posição públicas.
  4. A Lei n.º 39/2006, de 25 de Agosto, estabelece o regime de dispensa e atenuação especial de coima em processos de contra-ordenação por infracção às regras de concorrência, pelo qual uma empresa ou pessoa que denuncie à Autoridade da Concorrência uma prática restritiva da concorrência em que tenha participado e pela qual possa ser responsabilizado, pode obter dispensa total de coima (imunidade), redução igual ou superior a 50% ou redução até 50% da coima. Para mais informações sobre o regime de dispensa e atenuação especial de coimas, incluindo o “Formulário para apresentação do pedido de dispensa ou atenuação especial da coima nos termos da Lei n. º 39/2006, de 25 de Agosto”, consulte o sítio da Autoridade da Concorrência, em http://www.concorrencia.pt/vPT/Praticas_Proibidas/O_programa_de_clemencia/Paginas/Programa-da-Clemencia.aspx.  

 

1 Art. 4.º, n.º1, alínea a) da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho
2 Cfr. os Comunicados da Autoridade da Concorrência n.º 1/2004, n.º 2/2004, n.º 11/2005, n.º 9/2006, n.º 17/2006, n.º 2/008 


(Comunicado nº 21/2008)