Autoridade da Concorrência condena empresas do Grupo PT e do Grupo ZON por Abuso de Posição Dominante

I. Processo

O Conselho da Autoridade da Concorrência, após investigação, considerou ter existido um abuso de posição dominante, por parte das empresas Portugal Telecom S.G.P.S., S.A. (PT SGPS), PT Comunicações, S.A. (PTC)Para além de responsabilidade própria no presente processo, a PTC é ainda responsabilizada pelos comportamentos da TELEPAC II – Comunicações Interactivas, S.A. (TELEPAC II), posteriormente redenominada PT.COM – Comunicações Interactivas, S.A. (PT.COM), por sua vez incorporada na PTC em 10 de Março de 2008., ZON – Multimédia, Serviços de Telecomunicações e Multimédia, S.G.P.S, S.A. (ZON)Anteriormente PT – Multimédia, Serviços de Telecomunicações e Multimédia, S.G.P.S, S.A. e ZON – TV CABO Portugal, S.A. (TV CABO)Anteriormente CATVP – TV CABO Portugal, S.A. , nos mercados grossista e retalhista de acesso em banda larga.

À data dos factos, entre 22 de Maio de 2002 e 30 de Junho de 2003, as empresas arguidas integravam o Grupo PT, que detinha posição dominante nos mercados grossista e retalhista de acesso em banda larga. No mercado grossista, o Grupo PT era o único fornecedor a terceiros de serviços de acesso em banda larga. Em consequência, a oferta grossista “Rede ADSL PT” desse Grupo assumia-se como incontornável para a prestação destes e de outros serviços de comunicações electrónicas pelos operadores alternativos aos do Grupo PT. Já no mercado retalhista de acesso em banda larga, as empresas do Grupo PT (TELEPAC II e TV CABO) detinham uma quota de mercado de 70,7% em 2002 e de 77,7% em 2003.

No final de 2003, na sequência de diversas denúncias apresentadas à Autoridade da Concorrência por alguns concorrentes do Grupo PT (Clixgest Internet e Conteúdos, S.A.; Novis Telecom, S.A.; Onitelecom – Infocomunicações, S.A.; e Media Capital Telecomunicações, S.A.), foi iniciada uma investigação, na qual foi dado como provado o abuso de posição dominante das arguidas, tendo sido demonstrada a existência de práticas restritivas da concorrência, traduzidas na fixação artificial de preços, na discriminação e na limitação da produção, da distribuição, do desenvolvimento técnico e do investimento.

No processo foi assegurado às arguidas, a todo o tempo, o exercício dos respectivos direitos de defesa. Tendo estas, inclusivamente, interposto quatro recursos interlocutórios de decisões processuais do Conselho da Autoridade da Concorrência.

II. Abuso de Posição Dominante

A fixação artificial e não equitativa de preços, a aplicação sistemática de condições discriminatórias a prestações equivalentes, bem como a limitação da produção, da distribuição, do desenvolvimento técnico e do investimento, por parte de empresas em posição dominante, são proibidas e punidas à luz da legislação nacional e comunitária da concorrênciaO caso concreto resultou na violação do disposto no art. 6.º, n.º 1 e n.º 2 e do art. 4.º, n.º 1, alínea a), alínea c) e alínea e), aplicáveis por força do art. 6.º, n.º 3, alínea a) da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho (Lei da Concorrência), e também nos termos da alínea a), alínea b) e da alínea c) do art. 82.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE)..
 
No caso concreto, o abuso de posição dominante foi concretizado pela definição e aplicação, no período compreendido entre 22 de Maio de 2002 e 30 de Junho de 2003, dos tarifários grossista “Rede ADSL PT” (versões 11 a 15.9), e retalhistas “SAPO ADSL.PT – Standard”, “Netcabo Speed On 640”, “Netcabo Speed Use RC” e “Netcabo Speed On 128”.
 
Através destes tarifários, as arguidas fixaram artificial e não equitativamente os preços para os serviços grossista e retalhista de acesso em banda larga, tendo induzido artificialmente a alta do preço grossista (por comparação com o preço retalhista) e a baixa do preço retalhista (por comparação com o preço grossista), impedindo, deste modo, um operador alternativo, ainda que igualmente eficiente à empresa retalhista do Grupo PT, de obter lucro (prática habitualmente designada por “esmagamento de margens”).
 
Igualmente, através do sistema de descontos constante do tarifário grossista “Rede ADSL PT” (versões 11 a 15.9), a arguida PTC aplicou sistematicamente condições desiguais relativamente a prestações equivalentes, discriminando positivamente outra empresa do Grupo PT, a TELEPAC II, em detrimento dos concorrentes.
 
Os comportamentos das arguidas resultaram, finalmente, em limitações da produção, da distribuição, do desenvolvimento técnico e do investimento no que respeita aos serviços em causa, em prejuízo da concorrência e dos consumidores.
 
Desses comportamentos das arguidas resultaram efeitos de exclusão nos mercados de acesso em banda larga, onde as empresas concorrentes ao Grupo PT se viram impedidas de competir em igualdade de circunstâncias, incorrendo em perdas e, em alguns casos, vendo-se forçadas a sair do mercado.
 
Em consequência, a quota de mercado dos concorrentes das empresas do Grupo PT foi reduzida de 36% (antes do período das práticas)Média dos doze meses anteriores ao termo do primeiro semestre de 2002, com base trimestral. para 19% (durante o período das práticas)Média dos doze meses anteriores ao termo do primeiro semestre de 2003, com base trimestral, tendo o Grupo PT beneficiado de uma taxa de crescimento do número de novos clientes de acesso em banda larga de 193%, durante o período dos comportamentos abusivos.
 
Na sequência desses comportamentos, a empresa Media Capital Telecomunicações, S.A. abandonou o mercado de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga e a empresa Clixgest Internet e Conteúdos, S.A. suspendeu a sua oferta para novos clientes.
 
Ficou igualmente demonstrado no processo que, com os comportamentos abusivos, as empresas do Grupo PT restringiram a concorrência num conjunto de mercados conexos com o acesso em banda larga, prejudicando, designadamente, a implementação da oferta desagregada do lacete local (no final do período dos comportamentos abusivos Portugal era o segundo país da UE15 com menor percentagem de lacetes locais desagregados) e atrasando o desenvolvimento da banda larga (tempo e velocidade de acesso) no nosso país.
 
III. Sanções aplicadas
 
O abuso de posição dominante é punido com coima até 10% do volume de negóciosNos termos do art. 43.º da Lei da Concorrência. No presente processo de contra-ordenação o valor correspondente a 10% dos volumes de negócios das arguidas corresponde a cerca de 265 milhões de euros. , no último ano, das empresas infractoras.
 
Na determinação da medida da coima, a Autoridade da Concorrência ponderou os critérios previstos na Lei, e teve igualmente em consideração o facto de as arguidas terem cessado a aplicação do tarifário grossista na sequência da decisão do regulador sectorial, que o determinou em 25 de Junho de 2003, bem como, posteriormente, dos tarifários retalhistas em causa.
 
Como circunstância agravante, a Autoridade da Concorrência considerou a susceptibilidade de afectação do comércio intra-comunitário.
 
Tudo visto e ponderado, o Conselho da Autoridade da Concorrência decidiu aplicar às arguidas que integram o Grupo PT uma coima de 45,016 milhões euros às arguidas que integram o Grupo ZON uma coima de 8,046 milhões de euros, perfazendo um total 53,062 milhões de euros.
 
A título de sanção acessória, por a gravidade da prática o justificarNos termos do art. 45.º da Lei da Concorrência., foi ainda determinado que as arguidas façam publicar, no prazo de 20 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, um extracto da mesma na II Série do Diário da República e num jornal de expansão nacional.
 
IV. Procedimentos de consulta
 
A decisão adoptada pelo Conselho da Autoridade da Concorrência foi precedida de consulta à Comissão Europeia e ao ICP-ANACOM.
 
V. Recurso Judicial
 
Da decisão da Autoridade da Concorrência cabe recurso para o Tribunal de Comércio de LisboaNos termos do n.º 1 do art. 50.º da Lei da Concorrência.
 
VI. Informação adicional
 
Para informação mais detalhada sobre este tema, sugere-se a consulta do Perguntas & Respostas – Decisão PT e ZON /Acesso em banda larga.
 
Para informação sobre os casos anteriores de abuso de posição dominante no sector das comunicações electrónicas, sugere-se a consulta dos seguintes documentos no site da Autoridade da Concorrência na Internet:
 
 
 
(Comunicado nº 16/2009)

Documentos Associados

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