AdC condena cinco empresas de restauração colectiva

​A Autoridade da Concorrência condenou cinco empresas de restauração colectiva em coimas de 14,720 milhões de euros, por práticas lesivas da concorrência no mercado das refeições e serviços de gestão e exploração de refeitórios, cantinas ou restaurantes.
A decisão surge após inquérito instaurado na sequência de uma denúncia, nos termos da Lei nº39/2006, de 25 de Agosto, vulgo “lei da Clemência”.

1. As empresas, condenadas em coimas no valor total de € 14.720.283,27 (catorze milhões, setecentos e vinte mil, duzentos e oitenta e três euros e vinte e sete cêntimos), são as seguintes:

a. EUREST (Portugal) – Sociedade Europeia de Restaurantes, Lda., em coima no valor de € 5.207.746,61 (cinco milhões, duzentos e sete mil, setecentos e quarenta e seis euros e sessenta e um cêntimos).
b. TRIVALOR – Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A. (que detém as empresas Gertal e Itau), em coima no valor de € 6.778.686,20 (seis milhões, setecentos e setenta e oito mil, seiscentos e oitenta e seis euros e vinte cêntimos).
c. UNISELF – Gestão e Exploração de Restaurantes de Empresas, Lda., em coima no valor de € 1.742.124,83 (um milhão setecentos e quarenta e dois mil, cento e vinte e quatro euros e oitenta e três cêntimos).
d. ICA – Indústria e Comércio Alimentar, S.A. / NORDIGAL – Indústria de Transformação Alimentar, S.A., em coima no valor de € 634.387,87 (seiscentos e trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e sete euros e oitenta e sete cêntimos).
e. SODEXO PORTUGAL – Restauração e Serviços, S.A., em coima no valor de € 357.337,76 (trezentos e cinquenta e sete mil, trezentos e trinta e sete e setenta e seis cêntimos).

2. A Autoridade da Concorrência condenou também  cinco legais representantes das empresas arguidas, com base no n.º 3 do artigo 47.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho. Assim, foram condenados em coimas no valor total de € 20.000,00 (vinte mil euros) administradores e gerentes da SODEXO, ICA/NORDIGAL, UNISELF, ITAU e GERTAL.
3. O denunciante foi dispensado da aplicação de qualquer sanção, nos termos e para os efeitos dos artigos 8.º, n.º 2, e 4.º da Lei da Clemência.
4. A sanção máxima total que poderia ter sido aplicada neste caso seria de cerca de 38,7 milhões de euros, correspondente a 10 por cento do volume de negócios em 2006 do conjunto das empresas em causa.
5. O Conselho da Autoridade da Concorrência, tendo ponderado todos os factos relevantes, os critérios legais de determinação do montante concreto da coima e, bem assim, as condições económicas e financeiras do país e das empresas em causa, entendeu ser sanção adequada à gravidade dos factos e ao grau de envolvimento das diferentes empresas nas infracções agora sancionadas, uma coima no montante 4% do volume de negócios no caso da Eurest, Trivalor e Uniself, de 2,8% no caso da Sodexo, e de 2% no caso da ICA/Nordigal.
6. Não foi aplicada a sanção acessória de inibição de privação do direito de participar em procedimentos de formação de contratos cujo objecto abranja prestações típicas dos contratos de aquisição de serviços, prevista no art. 45.º, n.º 1, b), da Lei da Concorrência, na redacção do art. 6.º do DL n.º 18/2008, de Janeiro, porquanto a mesma só abrange factos verificados após 29 de Julho de 2008, data do início de vigência do referido DL.
7. No entanto, a Autoridade da Concorrência não pode deixar de sublinhar que a infracção cometida pelas arguidas é muito grave, uma vez que criaram um mecanismo de cooperação que substituiu a incerteza normal quanto à sua conduta no mercado, com consequências negativas para o exercício normal da concorrência.
8. Acresce que as empresas em causa são as de maior dimensão no mercado relevante, além de que a infracção abrangeu todo o território nacional, afectando tanto entidades públicas adjudicantes dos sectores da saúde e educação, entre
outros, como entidades adjudicantes privadas. A infracção foi cometida permanentemente durante, pelo menos, nove anos.
9. O acordo entre as empresas e o intercâmbio de informações no tocante às empresas nele participantes, traduziu-se na implementação de um sistema que garantia, a cada empresa, a manutenção dos respectivos clientes através da fixação dos preços que apresentariam em caso de concurso ou convite à apresentação de propostas, salvaguardando a empresa incumbente, que teria assim preferência em relação às demais participantes. Ademais, era estabelecida uma compensação, a receber por cada empresa participante, das suas concorrentes, no caso de a prestação de serviços não lhe ser adjudicada. O acordo estabelecia ainda a possibilidade de as empresas, se insatisfeitas com as condições de preço do serviço prestado, provocarem a abertura de novo concurso, contando com a colaboração das restantes na apresentação de propostas de preço mais alto.
10. As práticas concertadas e os acordos entre empresas, vulgarmente designadas por cartéis, constituem um ilícito concorrencial, previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho. O combate aos cartéis, uma das práticas restritivas da concorrência mais lesivas, é uma prioridade para a Autoridade da Concorrência, que as investigará sempre que das mesmas tome conhecimento, por iniciativa própria (ex-oficio), por denúncia de terceiros ou através de uma empresa ou pessoa envolvida, ao abrigo do regime da clemência.


Lisboa, 30 de Dezembro de 2009