Autoridade da Concorrência lança consulta pública às Linhas de Orientação Sobre a Adopção de Compromissos em Controlo de Concentrações

​A Autoridade da Concorrência coloca hoje em discussão pública o projecto das Linhas de Orientação Sobre a Adopção de Compromissos em Controlo de Concentrações.

As Linhas de Orientação têm como propósito apresentar um conjunto de indicações relativas à selecção, concepção, execução e monitorização de compromissos, no âmbito de processos de controlo prévio de operações de concentração de empresas, com o intuito de contribuir para a transparência, a eficiência e a celeridade destes processos e, simultaneamente, para o reforço da segurança jurídica.

Esta consulta pública pretende recolher contributos relativos ao conteúdo das Linhas de Orientação e demais documentos que delas fazem parte integrante.
Para o efeito, encontra-se disponível, em www.concorrencia.pt, a documentação em apreço, nomeadamente:

  • Linhas de Orientação Sobre a Adopção de Compromissos em Controlo de Concentrações;
  • Minuta de Documento de compromissos;
  • Minuta de mandato de alienação;
  • Minuta de mandato de monitorização.


Os interessados podem dirigir as suas observações, até ao dia 15 de Dezembro de 2010, através de correio electrónico para adc@concorrencia.pt, ou por via postal ou fax, para o seguinte endereço:

Autoridade da Concorrência
Avenida de Berna, 19
1050-037 Lisboa

Telefone: (351) 21 790 20 00 - Fax: (351) 21 790 20 95
Horário de expediente: das 9.30 às 12.30 e das 14.30 às 17.30 horas

(Comunicado n.º 12/2010)

Documentos Associados

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