Autoridade da Concorrência condena duas empresas de limpeza industrial por prática concertada em 16 concursos públicos

A Autoridade da Concorrência condenou duas empresas de limpeza industrial, a Conforlimpa (Tejo) – Multiserviços, SA e a Number One – Multi Services Lda., por concertação na apresentação de propostas a 16 concursos públicos, efectuados entre Fevereiro de 2006 e Novembro de 2007.

As empresas foram condenadas a coimas no valor total de € 316.334,08, aplicadas da seguinte forma:

  • Conforlimpa (Tejo) – Multiserviços, S.A., com uma coima no valor de €253.703,18
  • Number One – Multi Services, Lda., com uma coima no valor € 62.620,90. 

O processo teve origem em duas denúncias apresentadas à Autoridade da Concorrência, pelas empresas Iberlim - Sociedade Técnica de Limpezas, S.A. e Refer E.P., nas quais as denunciantes acusavam as empresas supra referidas de práticas de colusão, no âmbito de vários concursos públicos.

Segundo as denunciantes, em resultado dessas práticas, as empresas hoje condenadas apresentavam propostas semelhantes nos referidos concursos, chegando frequentemente a ficarem classificadas em lugares sequenciais. Nos casos em que a entidade adjudicante estabelecia a regra de não adjudicar a totalidade das prestações de serviços à mesma empresa, as práticas em causa permitiam às empresas condenadas, que têm interesses em comum, ultrapassar este impedimento, possibilitando, na prática, a adjudicação total do serviço.

No seguimento da investigação realizada pela Autoridade da Concorrência verificou-se que as empresas apresentaram aos 16 concursos em causa propostas idênticas, quer na apresentação geral, quer nos valores monetários, e ficou demonstrado que estas propostas foram estabelecidas em concertação, tendo as duas empresas trocado informações sensíveis entre elas.

Tal comportamento criou condições de concorrência que não correspondem às condições normais no mercado em causa, tendo como objecto falsear, deste modo, a concorrência no que respeita, em particular, à intensidade da mesma nos concursos em questão. As empresas retiraram vantagens desta prática, permitindo-se, por esta via, aumentar as suas possibilidades de ganharem os concursos, alterando assim as condições concorrenciais no mercado, em seu exclusivo benefício e em detrimento dos demais concorrentes.

As infracções imputadas são restrições horizontais em procedimentos de aquisição abertos pelas diversas entidades adjudicantes, relativamente aos quais, a exigência de independência na conduta da actividade comercial, preparação e apresentação das propostas, é muito alta.

A Autoridade da Concorrência, tomando em consideração a posição que as empresas envolvidas ocupam no mercado, deu, assim, como provada a violação do artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho (Lei da Concorrência), uma vez que participaram numa prática concertada que teve como objecto impedir, falsear ou restringir, de forma sensível, a concorrência.

No caso concreto, a Autoridade da Concorrência atendeu, na determinação da medida da coima, aos critérios listados no artigo 44.º da Lei da Concorrência, nomeadamente a gravidade da infracção para a manutenção de uma concorrência efectiva no mercado e as vantagens de que hajam beneficiado as empresas infractoras em consequência da infracção.

Da decisão da Autoridade da Concorrência cabe recurso para o Tribunal do Comércio de Lisboa.

Lisboa, 2 de Junho de 2011

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