Comunicado relativo ao processo PT/Circuitos Alugados

A AdC, após instrução em processo contraordenacional e tendo concluído pela existência de uma prática de abuso de posição dominante no mercado grossista de aluguer de circuitos, proferiu uma decisão condenatória, em 28 de agosto de 2008, através da qual aplicou uma coima de 2 116 268 de euros à PT Comunicações S.A.

A prática anticoncorrencial consistiu, na ótica da AdC, na aplicação sistemática de condições discriminatórias (ou desiguais) relativamente a prestações equivalentes e na limitação da produção, da distribuição, do desenvolvimento técnico e do investimento nos mercados grossistas de circuitos alugados, tendo por objeto e como efeito impedir, falsear e restringir a concorrência naqueles mercados e nos mercados que utilizam os circuitos alugados como input para a oferta de serviços de comunicações eletrónicas.

A decisão da AdC foi impugnada junto do Tribunal de Comércio de Lisboa, tendo o processo transitado para o mesmo em 29 de novembro de 2008.

O Tribunal de Comércio de Lisboa, em sentença datada de 29 de fevereiro de 2012, julgou procedente o recurso interposto pela PT Comunicações, S. A., tendo absolvido a recorrente da infração ao artigo 6.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, e ao art. 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

A  fim de reafirmar o sentido da jurisprudência europeia em matéria de abuso de posição dominante a AdC interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Lisboa, 6 de março de 2012

Pelo Conselho


João Noronha
(Vogal do Conselho da Autoridade da Concorrência)