Decisão judicial relativa ao processo da AdC em que é arguida a ANEPE - Associação Nacional de Empresas de Parques de Estacionamento

O Tribunal de Comércio de Lisboa proferiu, em 29 de maio de 2012, sentença no processo em que é arguida a ANEPE – Associação Nacional de Empresas de Parques de Estacionamento.
Na sentença, o Tribunal considerou que a ANEPE, ao emitir uma recomendação aos seus associados relativamente à necessidade de alterações dos preçários acordados, atuara de molde a diminuir a incerteza quanto à forma como as empresas gestoras e exploradoras de parques de estacionamento adaptariam os seus preçários à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 81/2006.

Assim, o Tribunal deu como provada uma decisão de associação de empresas, que configura uma contraordenação, em violação do artigo 4.º, n.º 1, da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho.
O Tribunal aplicou uma coima de € 969.000,00.

Esta sentença é passível de recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Lisboa, 14 de junho de 2012