Decisão judicial relativa ao processo da AdC em que são arguidas várias escolas da Madeira de ensino de condução

​A AdC, após instrução do processo contraordenacional e tendo concluído pela existência de uma prática concertada em infração ao artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, proferiu uma decisão condenatória relativamente às empresas Escolas de Condução Francisco Pereira, Lda., Manuel Rodrigues, Lda, Escola de Condução Infante, Lda., Escola de Condução do Estreito, Lda., Alfredo Camacho, Lda., SMTZ — Ensino de Condução Automóvel, Lda., e Fernando Ramos e Nóbrega, Lda..

Tal infração consubstanciou-se numa prática conjunta com o objeto e o efeito de restringir a concorrência, de forma sensível, através da fixação de preços no mercado do ensino da condução automóvel na cidade do Funchal, resultante em correspondentes aumentos de preços.

As arguidas Escola de Condução Francisco Pereira, Lda., Escola de Condução Infante, Lda., Alfredo Camacho, Lda., Fernandes, Ramos & Nóbrega, Lda., conformaram-se com a Decisão da AdC, e as arguidas Manuel Rodrigues, Lda., Escola de Condução do Estreito, Lda., e SMTZ — Ensino de Condução Automóvel, Lda., apresentaram recurso judicial da Decisão da AdC.

Antes do início da audiência de discussão e julgamento, a Escola de Condução do Estreito, Lda. requereu ao Tribunal a retirada do seu recurso judicial e procedeu ao pagamento da coima.

A audiência de discussão e julgamento apenas teve como recorrentes as arguidas Manuel Rodrigues, Lda., e SMTZ — Escola de Condução Automóvel, Lda., tendo o Tribunal do Comércio de Lisboa, por sentença de 27 de fevereiro de 2012, decidido manter a condenação da arguida SMTZ — Ensino de Condução Automóvel, Lda., confirmando quanto aos factos e quanto à sanção a decisão da AdC, e absolvido a arguida Manuel Rodrigues, Lda., por não ter sido feita quanto a ela prova de que participara na prática concertada que lhe era imputada.

A sentença já transitou em julgado.

Lisboa, 15 de junho de 2012