Consulta pública - Projeto de Regulamento de Formulários de Notificação de Operações de Concentração de empresas

COMUNICADO DE IMPRENSA
 
CONSULTA PÚBLICA
 
Projeto de Regulamento de Formulários de Notificação de Operações de Concentração de empresas
 
 
Em 7 de julho de 2012 entrou em vigor a nova Lei da Concorrência, Lei n.º 19/2012, de 8 de maio.
A Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, aprovou o novo regime jurídico da concorrência, revogando a anterior Lei da Concorrência (Lei n.º 18/2003, de 11 de junho) e a Lei que estabelecia o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima (Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto).
 
Para dar cumprimento ao disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 44.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e nos termos do artigo 66.º do NRJC, a AdC coloca a discussão pública um projeto de Regulamento de Formulários de Notificação de Operações de Concentração, por um período mínimo de 30 dias úteis, procedendo à revisão do atual Regulamento n.º 120/2009, de 17 de março.
 
O projeto de Regulamento em consulta pública inclui, para além de um Formulário Regular, para a generalidade das operações de concentração, um Formulário Simplificado, destinado a operações de concentração que, numa apreciação preliminar, não suscitam entraves significativos à concorrência, estabelecendo os critérios que permitem às partes notificantes optar pelo seu preenchimento.
 
Para as operações que, prima facie, não suscitam preocupações de natureza jusconcorrencial, justifica-se que a informação exigida para a apresentação da notificação seja substancialmente reduzida, contribuindo para uma diminuição dos custos a suportar pelas empresas Notificantes na recolha da informação necessária, face ao exigido no Formulário Regular.
 
Recorda-se que de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 44.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, a notificação prévia de operações de concentrações de empresas é apresentada de acordo com o Formulário aprovado pela AdC, constante do Anexo 1.A (“Formulário Regular”), que faz parte integrante do projeto de Regulamento.
 
No caso de operações de concentração que, numa apreciação preliminar, não suscitem entraves significativos à concorrência, de acordo com os critérios estabelecidos no presente projeto de Regulamento, a notificação é apresentada mediante Formulário Simplificado, conforme previsto no n.º 4 do artigo 44.º do da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, constando do Anexo 1.B (“Formulário Simplificado”), que faz parte integrante do projeto de Regulamento.
Nestes termos, a AdC convida todos os interessados a enviarem as suas observações sobre o presente projeto de Regulamento.
 
Para efeitos de eventual publicação das observações remetidas no presente âmbito, deverá ser indicado se existe alguma objeção a essa publicação.
 
As observações, indicando a referência “Consulta Pública sobre Projeto de Regulamento de Formulários de Notificação de Operações de Concentração de Empresas”, devem ser enviadas, até 30 de setembro de 2012 para os seguintes endereços:
Todos os comentários devem ser enviados por escrito à AdC para um dos seguintes contactos:
 
Lisboa, 13 de Julho de 2012
 

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