Consulta pública - Linhas de Orientação relativas a prioridades no exercício dos poderes sancionatórios e à instrução de processos de práticas restritivas da concorrência

13-07-2012
2012

​COMUNICADO DE IMPRENSA

CONSULTA PÚBLICA

Linhas de Orientação relativas a prioridades no exercício dos poderes sancionatórios e à instrução de processos de práticas restritivas da concorrência

Em 7 de julho de 2012 entrou em vigor a nova Lei da Concorrência, Lei n.º 19/2012, de 8 de maio.
 
A Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, aprovou o novo regime jurídico da concorrência, revogando a anterior Lei da Concorrência (Lei n.º 18/2003, de 11 de junho) e a Lei que estabelecia o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima (Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto).
 
Com o objetivo de assegurar uma maior transparência, eficiência e celeridade e, simultaneamente, para o reforço da segurança jurídica da atuação da AdC, e para o cumprimento do n.º 7 do artigo 25.º da Lei n.º 19/2012, são hoje divulgados, para efeitos de discussão pública, na página eletrónica da AdC, os seguintes documentos:
 
  • Projeto de Linhas de Orientação sobre prioridades no exercício dos poderes sancionatórios relativas à aplicação do artigo 7.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio;
  • Projeto de Linhas de Orientação sobre instrução de processos relativos à aplicação dos artigos 9.º, 11.º e 12.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio e dos artigos 101.º e 102.º do TFUE;
Esta consulta pública pretende recolher contributos relativos ao conteúdo das Linhas de Orientação, encontrando-se, para o efeito, disponível em www.concorrencia.pt a documentação em causa.
 
Para efeitos de eventual publicação das observações remetidas no presente âmbito, deverá ser indicado se existe alguma objeção a essa publicação.
De acordo com o disposto no artigo 66.º da nova lei, a consulta pública terá a duração mínima de 30 dias úteis, devendo as contribuições ser enviadas até 30 de setembro de 2012.
 
Todos os comentários devem ser enviados por escrito à AdC para um dos seguintes contactos: