Consulta pública - Regulamento que aprova o procedimento relativo à tramitação para a obtenção de dispensa ou redução da coima

COMUNICADO DE IMPRENSA
 
CONSULTA PÚBLICA
 
Regulamento da Autoridade da Concorrência que aprova o procedimento relativo à tramitação para a obtenção de dispensa ou redução da coima, nos termos da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio e Nota explicativa
 

    A Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, aprova um novo regime jurídico da dispensa ou redução da coima aplicável em processos de contraordenação por infração às normas de concorrência (doravante designado por programa de clemência).

    O programa de clemência visa incentivar os participantes em cartéis a fornecer à Autoridade da Concorrência (AdC) informações e elementos de prova sobre os mesmos, concedendo-lhes, verificados os pressupostos aí estabelecidos, a dispensa ou a redução da coima que lhes seria aplicável nos termos gerais.

    A Lei n.º 19/2012, de 8 de maio determina que o procedimento administrativo relativo à tramitação do pedido de dispensa ou de redução da coima será estabelecido por Regulamento da AdC.

    Assim, a AdC lança a consulta pública dos seguintes documentos:

  • Projeto de Regulamento que aprova o procedimento relativo à tramitação para a obtenção de dispensa ou redução da coima, de acordo com a nova lei; e
  • Projeto de Nota Informativa sobre o Regime de dispensa e redução da coima em processos de contraordenação por infração às regras de concorrência.

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    O projeto de Regulamento que se submete a consulta pública reflete a experiência da AdC na aplicação do anterior regime jurídico e na cooperação com as autoridades responsáveis em matéria de concorrência europeias, tomando em consideração o “programa modelo” de dispensa ou atenuação da coima da Rede Europeia de Concorrência. Tem também com objectivo garantir a certeza jurídica dos interessados, bem como agilizar os procedimentos, de modo a tornar mais atrativa a cooperação com a AdC. Com o mesmo intuito foi elaborada a nota explicativa, que visa um maior desenvolvimento de aspetos práticos do procedimento, descritos numa linguagem simplificada.

    As principais características do projeto de Regulamento incluem a flexibilização dos requisitos formais de elaboração e das formas de apresentação de um pedido de clemência, o procedimento para apresentação de um pedido de clemência sob forma oral, a previsão da possibilidade de apresentação de pedidos sumários de clemência, em línguas portuguesa ou inglesa, bem como o estabelecimento de regras sobre a instrução e decisão dos requerimentos.

    Para efeitos de eventual publicação das observações remetidas no presente âmbito, deverá ser indicado se existe alguma objeção a essa publicação.

    Nos termos do artigo 66.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, a consulta pública decorrerá por um período mínimo de 30 dias úteis, terminando em 30 de setembro de 2012.

    Todos os comentários devem ser enviados por escrito à AdC para um dos seguintes contactos:

  • Endereço postal: Av. de Berna, 19, 1050-037 Lisboa
  • Endereço Electrónico: consulta.regulamento@concorrencia.pt

Documentos Associados

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