AdC condena empresa por imposição de preços mínimos de revenda

​A Autoridade da Concorrência condenou a empresa Lactogal – Produtos Alimentares S.A. (doravante Lactogal), numa coima no montante de 341.098,00 euros, por práticas lesivas da concorrência nos mercados da distribuição e comercialização de produtos lácteos (e.g., leite, bebidas lácteas aromatizadas, iogurtes, manteiga e queijo) no canal Horeca, em Portugal.

A Decisão surge após inquérito oficioso, instaurado em 9 de Setembro de 2010, por existirem indícios da implementação de acordos verticais de fixação de preços nos contratos celebrados pela Lactogal com os seus distribuidores do canal Horeca (hotéis, restaurantes e cafés).

No seguimento da investigação realizada, a Autoridade da Concorrência verificou a fixação, por parte da Lactogal, dos preços mínimos de revenda dos seus produtos no canal Horeca, bem como das margens de comercialização e de outras remunerações diretas ou indiretas dos seus distribuidores desde, pelo menos, o ano de 2003.

A interferência na determinação dos preços pelo livre jogo do mercado por parte da Lactogal consubstancia uma contraordenação, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho (doravante Lei da Concorrência) uma vez que tem como objeto impedir, falsear ou restringir, de forma sensível, a concorrência.

A fixação de preços mínimos é uma restrição muito grave da concorrência. De facto, a restrição da liberdade dos revendedores de estabelecerem os seus preços de venda e de, assim, competirem entre si é de tal modo grave que é normalmente excluída dos regulamentos de isenção por categoria comunitários ou é identificada como uma restrição grave nas diversas orientações e comunicações da Comissão Europeia.

No mesmo sentido se pronunciou, a respeito da fixação de preços mínimos, o Tribunal de Comércio de Lisboa:

“A gravidade da infração é manifesta. Tem por objeto restringir e falsear a concorrência e afeta necessariamente o bom funcionamento do mercado (o que decorre necessariamente do simples facto de duas empresas celebrarem um acordo com o âmbito do que as arguidas celebraram: uma interferência no sistema de fixação de preços e na liberdade negocial em geral e restrição da concorrência no mercado). Resulta inquestionável a existência de distorções graves no mercado“.
“Tal como, pela própria natureza do acordo, é manifesto que o mesmo produziu efeitos nefastos no mercado, impedindo que a formação do preço fosse ditado pelo binómio procura/oferta, como deverá ser num mercado a funcionar em condições normais de concorrência”.
Assiste pois razão à AdC ao considerar grave a contraordenação praticada, tendo sido postos em causa valores fundamentais para a estrutura da economia, designadamente os valores da liberdade de formação da oferta e da procura e de salvaguarda dos interesses dos consumidores, e durante um período de tempo relativamente prolongado (tanto quanto durante a vigência do contrato)”. 1

O Conselho da Autoridade da Concorrência, tendo ponderado todos os factos relevantes e os critérios legais de determinação do montante concreto da coima contidos no artigo 44.º da Lei da Concorrência, entendeu ser sanção adequada à gravidade dos factos a coima acima referida.

Da decisão da Autoridade da Concorrência cabe recurso judicial, nos termos da lei.

1 Sentença do Tribunal do Comércio de Lisboa (4.º Juízo) de 12.9.2011, Proc. N.º 199/01.0TYLSB.