Autoridade da Concorrência divulga Análise do impacto da introdução de painéis de preços decombustíveis nas auto-estradas

A introdução de painéis electrónicos comparativos de preços de combustíveis rodoviários nas auto-estradas de Portugal continental em 2009 resultou de uma medida governamental tomada na sequência da Recomendação n.º 3/2004 da Autoridade da Concorrência (AdC), retomada na Análise Aprofundada sobre os Sectores dos Combustíveis Líquidos e do Gás Engarrafado em Portugal – Relatório Final, de 31 de Março de 2009.
 
Através do presente relatório, a AdC faculta uma primeira análise do impacto que a introdução destes painéis comparativos teve. O relatório está organizado num Sumário Executivo, que sintetiza os temas abordados no relatório e as principais conclusões, logo seguido de um capítulo autónomo com as Recomendações que a AdC entende dever formular sobre o assunto. O corpo central do relatório inclui cinco capítulos (introdução, caracterização da venda de combustíveis nas auto-estradas, funcionamento dos painéis comparativos de preços, impacto da introdução destes painéis e comparações internacionais), quatro anexos, bibliografia e índice completo. Foram utilizados para efeitos de comparação internacional dados referentes a preços dos combustíveis em auto-estradas de Portugal, Espanha e França.
 
O período de análise abrangido foi de 01 de Janeiro de 2008 a 31 de Agosto de 2010. Trata-se de um período que compreende aproximadamente dois anos, os doze meses anteriores à introdução dos painéis e os doze meses posteriores à sua introdução.[1] As comparações internacionais, pela intensidade de recolha de dados que exigem serão circunscritas ao segundo trimestre de 2010, admitindo-se que este período seja suficientemente representativo tendo em conta que os dados são tratados com uma periodicidade diária.
 
O facto do período de análise abrangido terminar em Agosto de 2010 constitui uma insuficiência importante desta análise, uma vez que não abrange o período subsequente, até pelo menos ao início de 2012, em que a tensão dos preços internacionais e a queda muito acentuada da procura de combustíveis rodoviários, em particular nas auto-estradas, estão a alterar radicalmente as condições do negócio. Assim, esta análise deve ser vista essencialmente como uma contribuição intercalar para um debate mais alargado deste assunto.
 
A análise da AdC aferiu o impacto da introdução dos painéis comparativos de preços – que teve por objectivo procurar promover a concorrência na venda de combustíveis nas auto-estradas através da melhoria da prestação de informação aos consumidores – sobre a estrutura de mercado e sobre o comportamento dos operadores.
 
A nível da estrutura de mercados, não existem indícios de que a introdução dos painéis comparativos de preços tenha tido um impacto significativo no curto prazo. Conforme se pode concluir do presente relatório, os mercados de venda a retalho de combustíveis em auto-estradas apresentam importantes condicionalismos à entrada e expansão que condicionam a estrutura de mercado e o comportamento dos operadores.
 
Se ao nível da estrutura de mercados os efeitos verificados no curto prazo não têm expressão, já ao nível dos comportamentos dos operadores o impacto foi distinto, no que se refere ao tempo de reacção a alterações de preços, à diversidade de preços entre operadores e aos níveis de preços, que o relatório procura esclarecer para o período de análise considerado.
 
Tendo por base a análise efectuada e vertida neste Relatório, a AdC, ao abrigo das atribuições e dos poderes de regulamentação que lhe são conferidas, apresenta um conjunto de recomendações – que envolvem a implementação de medidas estruturais e regulamentares – no sentido de fomentar a adoção de práticas que promovam a concorrência nos mercados analisados, algumas das quais reiteram as já efectuadas anteriormente.
 
Para implementar este conjunto de recomendações será fundamental aproveitar a janela de oportunidade que ocorrerá em 2015, ano em que termina a subconcessão de 41 postos de abastecimento localizados em auto-estradas (isto é, cerca de 32% dos postos de auto-estradas actualmente subconcessionados).
 
Lisboa, 24 de julho de 2012


[1]    Refira-se que nem todos os painéis foram introduzidos nas mesmas datas.