Comunicado relativo ao processo Conforlimpa (Tejo) – Multiserviços, S.A. e Number One – Multi Services, Lda.

Tribunal do Comércio de Lisboa confirma decisão da AdC que condenara duas empresas de prestação de serviços de limpeza.
 
O Tribunal de Comércio de Lisboa proferiu, em 24 de julho de 2012, sentença no processo em que são arguidas as empresas Conforlimpa (Tejo) – Multiserviços, S.A. e Number One – Multi Services, Lda.

Na sentença, o Tribunal considerou que as arguidas, duas das maiores operadoras no mercado da prestação de serviços de limpeza, como parte das respetivas estratégias comerciais e motivadas pelo propósito de aumentar as probabilidades de ganharem os concursos no sector, acertaram os preços a praticar, interferindo com o regular funcionamento do mercado. As arguidas, que não se encontravam em situação de concorrência, ao apresentarem propostas semelhantes, com preços idênticos, conseguiram aumentar as suas probabilidades de ganharem os concursos em causa, restringindo, consequentemente, as probabilidades de os outros concorrentes ganharem.

Assim, o Tribunal deu como provada a prática pelas arguidas de 16 contraordenações, previstas no artigo 4.°, n.°1, da Lei n° 18/2003, de 11 de junho.
 
O Tribunal aplicou à arguida Conforlimpa (Tejo) — Multiservicos, S.A., em cúmulo jurídico, uma coima única de € 253.703,18 e à arguida Number One — Multi Services, Lda., em cúmulo jurídico, uma coima única de € 62.620,90.
 

Esta sentença é passível de recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa.
Lisboa, 31 de julho de 2012.