Consulta Pública - Linhas de Orientação sobre a metodologia a utilizar na aplicação de coimas, nos termos do artigo 69.º, n.º 8, da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio

Comunicado de Imprensa
 
 Consulta Pública
 
Linhas de Orientação sobre a metodologia a utilizar na aplicação de coimas, nos termos do artigo 69.º, n.º 8, da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
 

Em 7 de julho de 2012 entrou em vigor a nova Lei da Concorrência, Lei n.º 19/2012, de 8 de maio.

A Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, aprovou o novo regime jurídico da concorrência, revogando a anterior Lei da Concorrência (Lei n.º 18/2003, de 11 de junho) e a Lei que estabelecia o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima (Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto).

Com o objetivo de assegurar uma maior transparência e, simultaneamente, para o reforço da segurança jurídica da atuação da AdC, e para o cumprimento do n.º 8 do artigo 69.º da Lei n.º 19/2012, é hoje divulgado, para efeitos de discussão pública, na página eletrónica da AdC, o Projeto de Linhas de Orientação sobre a metodologia a utilizar na aplicação de coimas, nos termos artigo 69.º, n.º 8, da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio.

Esta consulta pública pretende recolher contributos relativos ao conteúdo das Linhas de orientação, encontrando-se, para o efeito, disponível em www.concorrencia.pt a documentação em causa.

De acordo com o disposto no artigo 66.º da nova lei, a consulta pública terá a duração mínima de 30 dias úteis, fixando-se o termo do prazo da que agora se anuncia em 30 de setembro de 2012.

Para efeitos de eventual publicação das observações remetidas no presente âmbito, deverá ser indicado se existe alguma objeção a essa publicação.

Os interessados podem dirigir as suas observações, indicando a referência “Consulta Pública sobre Projeto de Linhas de Orientação sobre a metodologia a utilizar na aplicação de coimas”, por escrito à AdC para um dos seguintes contactos: