Consulta Pública - Sobre Projeto de Linhas de Orientação Relativas à Avaliação Prévia em Controlo de Concentrações

Comunicado de Imprensa
 
Consulta Pública
 
Autoridade da Concorrência Lança Consulta Pública sobre Projeto de Linhas de Orientação Relativas à Avaliação Prévia em Controlo de Concentrações
 

Em 7 de julho de 2012 entrou em vigor a nova Lei da Concorrência, Lei n.º 19/2012, de 8 de maio.

A Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, aprovou o novo regime jurídico da concorrência, revogando a anterior Lei da Concorrência (Lei n.º 18/2003, de 11 de junho) e a Lei que estabelecia o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima (Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto).

Para dar cumprimento ao disposto no n.º 5 do artigo 37.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, a AdC coloca a discussão pública um projeto de Linhas de Orientação relativas à Avaliação Prévia em Controlo de Concentrações, procedendo à revisão das atuais Linhas de Orientação sobre o Procedimento de Avaliação Prévia de Operações de Concentração de Empresas, aprovadas a 3 de abril de 2007 e objeto do Comunicado do Conselho da AdC n.º 7/2007, de 16 de abril de 2007.

Nestes termos, a Autoridade da Concorrência convida todos os interessados a enviarem as suas observações sobre o presente projeto de Linhas de Orientação, devendo as mesmas ser enviadas à Autoridade da Concorrência até ao próximo dia 30 de setembro.

Para efeitos de eventual publicação das observações remetidas no presente âmbito, deverá ser indicado se existe alguma objeção a essa publicação.

As observações, indicando a referência “Consulta Pública sobre Projeto de Linhas de Orientação relativas à Avaliação Prévia em Controlo de Concentrações”, devem ser enviadas por escrito, até 30 de setembro de 2012, para os seguintes contactos:

 

Lisboa, 8 de agosto de 2012